13º salário e +1 pelos ares: Lei trabalhista crava FIM de 2 benefícios à lista de CLTs por 14 atitudes

Nos casos de demissão por justa causa, as empresas podem dispensar os funcionários, sem pagar pelos direitos, como prevê o Artigo 482

O 13º salário, sem sombra de dúvidas, está entre os pagamentos mais aguardados dos trabalhadores CLT no fim de ano. No entanto, há possibilidade de o adicional ser cancelado pelo patrão, se houver problemas com o colaborador.

Isso porque existe uma lista com 14 ações expressamente proibidas, previstas no Artigo 482, que detalha o que pode fazer a empresa demitir seu funcionário, retirando os direitos. Isso inclui também o benefício natalino, normalmente pago entre outubro e dezembro.

Mas, o 13º não é o único derrubado nos casos de demissão por justa causa! Por exemplo, os cidadãos que atuam dentro do regime CLT têm direito ao Seguro-Desemprego quando são demitidos. Ele é pago em 5 parcelas, acompanhando o valor do salário mínimo, de R$ 1.518, com teto de R$ 2.424.

Porém, ele vale apenas para aqueles que deixaram o serviço de forma amigável, sem justa causa. Em contrapartida, caso aconteça esse tipo de demissão, a empresa terá que provar judicialmente que houve quebra de confiança e má-fé do contratado, uma vez que o processo também pode mudar de lado.

Segundo o IBGE, mais de 38 milhões de brasileiros estão trabalhando formalmente no país, com a carteira assinada. O restante da população adulta, fora dos números, se dedica às outras funções informais, como os motoristas de aplicativo, empreendedores, entre outros dos quais não se aplicam as regras.

Afinal, quais os motivos que causam uma demissão por justa causa?

• Ato de improbidade

• Condenação criminal do empregado

• Incontinência de conduta e mau procedimento

• Negociação habitual

• Violação de segredo da empresa

• Desídia

• Ato de indisciplina ou de insubordinação

• Embriaguez habitual ou em serviço

• Abandono de emprego 

• Ofensas físicas

• Prática constante de jogos de azar

• Perda da habilitação

• Atos contra a segurança nacional

• Ofensa moral contra o empregador e colegas

Conclusão

• Em resumo, a CLT prevê uma lista de proibições no mercado de trabalho;

• Elas podem causar a demissão do cidadão por justa causa, retirando uma série de direitos;

• Entre os benefícios perdidos, aparece o 13º salário e o Seguro-Desemprego;

• No entanto, a empresa ainda precisa comprovar judicialmente que o colaborador agiu de má-fé.

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