Claro, TIM e Vivo escondem: Lei da ANATEL garante internet de GRAÇA se operadoras fizerem isso com você

Saiba tudo sobre uma lei da Anatel que garante internet de graça, com as operadoras da Claro, TIM e Vivo escondendo de você

A Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações, responsável por regular o setor brasileiro de telecomunicações, fiscalizando, editando normas e intermediando conflitos entre operadoras, está com uma lei que pode trazer a tão sonhada internet de graça, algo que deixou muitos brasileiros em êxtase.

As informações são do site “economia.uol.com”, o qual informou no dia 07 de maio de 2020, que caso os consumidores fiquem sem internet, devem ser compensados e ressarcidos, segundo uma resolução da Anatel de dezembro de 2019, com uma garantia de ter o serviço totalmente de graça.

Conforme foi informado, o artigo 32 da resolução diz que as prestadoras de serviço, como as operadoras da Claro, TIM e Vivo, por exemplo, deverão fazer o ressarcimento automático aos usuários prejudicados, ou seja, tendo o seu dinheiro de volta já na conta do próximo mês pelo tempo interrompido.

Tudo isso deve ser feito respeitando o ciclo de faturamento, com o ressarcimento total ao cliente sendo feito de forma proporcional ao tempo que ele ficou sem internet e ao valor do plano contratado, com a garantia de poder ter acesso ao seu benefício sem pagar nada em troca.

O advogado João Pedro Alves Pinto, da área cível do escritório Meirelles Milaré Advogados, também afirmou que é possível entrar na Justiça, caso a situação não se resolva de forma regular, dizendo:

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“É preciso comprovar um prejuízo efetivo, não uma mera dor de cabeça. Por exemplo, se um trabalhador perdeu o prazo de entrega de um contrato por causa do problema com a internet e isso fez com que o cliente desistisse do negócio, ele pode ser indenizado, desde que comprove o prejuízo”, afirmou ele.

Caso as operadoras não cumpram o acordo, estarão ferindo uma série de leis, como os artigos do Código de Defesa do Consumidor, uma resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e também a Lei estadual 20.019/2012, sendo que todas garantem o direito da pessoa que ficou sem o serviço.

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