Fim da idade mínima: A nova lei armada no STF que atinge o INSS e o veredito de Alexandre de Moraes

Uma nova lei armada exige extinção da idade minima em modalidade de aposentadoria pelo INSS neste ano de 2024

Ainda no dia 07 de maio de 2024, um veredito de Alexandre de Moraes solicitou um pedido de vista, ou seja, o adiamento do julgamento de uma nova lei que prevê o fim da idade mínima em uma das modalidades de aposentadoria do INSS.

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No caso, o STF analisou os dispositivos da Reforma da Previdência, em vigor desde 2019, que cujas quais determinam uma aplicação de idade mínima na aposentadoria especial.

Por dentro do processo

Segundo o portal Migalhas, a ação foi proposta pela CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria contra dispositivos da reforma da Previdência (EC 103/19).

Os mesmos que criaram um requisito etário para a concessão da aposentadoria especial cuja qual assegura os que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

De acordo com a CNTI, a finalidade da aposentadoria especial é evitar que o trabalhador sofra prejuízos em decorrência da exposição ao agente nocivo por tempo superior ao suportável.

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O destinatário da aposentadoria especial, nessas condições, não pode aguardar eventual idade mínima, sob pena de ter de permanecer exposto ao risco.

Segundo a CNTI, a exigência viola o artigo 7º, inciso XXII, da CF, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Além do princípio da dignidade humana, que busca assegurar condições justas e adequadas para a vida do segurado e sua família.

Conforme informações do Conjur,  quatro ministros se manifestaram, dois deles validaram os trechos questionados, enquanto os outros dois votaram a favor de invalidar tais pontos da reforma.

De acordo com o advogado Bruno Delomodarm, por meio do seu canal no Youtube, esse pedido de vista solicitado por Alexandre de Moraes deve ter uma duração de 90 dias, como podem ver no vídeo abaixo:

Qual a idade mínima atual para a aposentadoria especial pelo INSS?

De acordo com o portal Blog do Prev, após a reforma da Previdência de 2019, apesar do tempo de contribuição e efetiva exposição deixar de ser o único requisito para essa modalidade de aposentadoria, a idade mínima permaneceu.

Agora, para conseguir uma aposentadoria especial, a idade mínima varia de 55 a 60 anos, conforme o total de anos de contribuição na atividade especial.