Donos e frequentadores de de bares das noites de São Paulo, se deparam como nova lei decretada pelo governador Tarcísio de Freitas
Em um movimento decisivo para transformar a vida noturna na capital paulista, o governador Tarcísio de Freitas sancionou a nova lei que afeta os bares em São Paulo.
A medida, que promete trazer mudanças significativas para o setor, inclui uma série de novas regras e restrições que afetarão diretamente a experiência dos clientes.
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De acordo com o G1, no dia 26 de junho de 2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional a lei estadual que obrigava bares e restaurantes a servirem água filtrada gratuitamente aos clientes.
A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do TJ-SP, que considerou a norma uma violação dos princípios da razoabilidade e do livre exercício da atividade econômica.
A relatora do processo, desembargadora Luciana Bresciani, destacou que a imposição de tal obrigação acarretaria custos adicionais para os estabelecimentos, comprometendo suas receitas.
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Lei derrubada
A lei, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas em setembro de 2023, foi suspensa no mesmo dia pela Justiça após uma ação movida pela Confederação Nacional do Turismo (CNTur).
A norma previa que os estabelecimentos deveriam informar a disponibilidade de água potável filtrada em seus cardápios ou por meio de cartazes visíveis.
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No entanto, a decisão judicial ressaltou que a obrigatoriedade de fornecer água gratuitamente representava um encargo excessivo para os bares e restaurantes, sem qualquer contraprestação por parte do Estado.
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A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em São Paulo (ABRASEL SP) comemorou a decisão, considerando-a um importante precedente para o setor.
Segundo Luiz Hirata, presidente da ABRASEL SP, a obrigatoriedade da oferta gratuita de água filtrada geraria um impacto negativo, onerando os estabelecimentos com custos adicionais e limitando sua autonomia.
A associação reafirmou seu compromisso com a promoção do consumo de água e a sustentabilidade, mas defendeu a liberdade dos estabelecimentos na gestão de seus negócios.
Água filtrada
Além da lei estadual, a capital paulista possui uma legislação semelhante, que também está sendo contestada judicialmente pela CNTur.
A discussão sobre a obrigatoriedade de fornecer água filtrada gratuitamente em São Paulo aguarda agora uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o TJSP, a decisão pode influenciar o julgamento em âmbito nacional, reforçando a importância do equilíbrio entre a proteção ao consumidor e a viabilidade econômica dos estabelecimentos comerciais.
A relatora do processo, desembargadora Luciana Bresciani, argumentou que a norma violava os princípios da razoabilidade e do livre exercício da atividade econômica, previstos na Constituição Estadual e na Constituição Federal.
Ela destacou que a imposição de tal obrigação acarretaria custos adicionais para os estabelecimentos, comprometendo suas receitas. A decisão foi tomada por maioria de votos no Órgão Especial do TJ-SP, e ainda cabe recurso.
A Confederação Nacional do Turismo (CNTur), que moveu a ação contra a lei, argumentou que a obrigatoriedade de fornecer água filtrada gratuitamente representava um encargo excessivo para os bares e restaurantes, sem qualquer contraprestação por parte do Estado.
A CNTur defendeu que a norma violava os princípios da razoabilidade e do livre exercício da atividade econômica, previstos na Constituição Estadual e na Constituição Federal.
A decisão do TJ-SP foi comemorada pela ABRASEL SP, que considerou a decisão um importante precedente para o setor.
Bares em SP podem ter música alta até que horas?
Em São Paulo, a Lei do Silêncio estabelece que bares podem ter música alta até as 22h durante a semana, com um limite de 60 decibéis.
Nas sextas, sábados e vésperas de feriados, esse horário é estendido até as 23h. Após esses horários, o limite de barulho permitido é reduzido para 50 decibéis, visando garantir o sossego dos moradores.
