A lei que é anunciada visando acabar com pagamento aos CLT’s na Caixa
O FGTS se trata de um Fundo de Garantia aos Trabalhadores cujo pagamento é efetuado pela Caixa Econômica Federal. Assim, o FGTS conta com algumas modalidades de saques, como o Saque por rescisão, saque aniversário, saque calamidade.
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Contudo, o Governo Federal já tinha anunciado o fim da modalidade do saque-aniversário do FGTS para criar um empréstimo consignado para o trabalhador por meio do E-Social. O projeto sobre o pagamento feito pela Caixa está avançando no Governo e no Congresso Nacional.
De acordo com informações do portal FDR, com o fim do saque-aniversário, o trabalhador, em vez de tirar uma parcela do fundo todos os anos, poderá fazer um empréstimo com juros mais baratos.
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Bom, isso seria chamado de consignado social, como já existe para servidores e aposentados do Instituto Nacional do Serviço Social (INSS), mas não para o trabalhador com carteira assinada.
Segundo informações do portal do Câmara, o saque-aniversário, criado em 2019, e feito pela Caixa, permite que o trabalhador saque uma parte do seu saldo de FGTS no seu aniversário; mas, em caso de demissão, ele fica só com a multa de 40%. As regras também permitem a contratação junto aos bancos de operações de antecipação dos saques.
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Com essa modalidade, o valor inclusive pode passar de mil reais, dependendo do valor que o beneficiário tenha em sua conta. Mas, agora, com seu fim anunciado, o secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, Carlos Augusto Simões, disse que, em substituição ao saque-aniversário, o novo consignado em estudo poderá ter taxas semelhantes às oferecidas pelas operações de antecipação de saques.
É importante deixar claro que o principal objetivo é que o trabalhador escolha a melhor oferta de taxas de juros entre 80 bancos e faça o empréstimo por meio de aplicativo.
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“Nós vamos apresentar uma taxa que seja a mais próxima possível da antecipação. Com a vantagem de o trabalhador poder contar com o sonho de ter uma moradia no futuro. Hoje, esse sonho está em risco”, disse o representante do ministério.
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Agora, a finalização do Projeto de Lei do Executivo, que deve ser enviado ao Congresso. Ainda não está claro qual será a regra para os brasileiros que foram demitidos e não podem acessar o fundo.
Como eu posso sacar o valor do FGTS?
Para receber o valor, o trabalhador precisa ter saldo na conta do FGTS e não ter realizado saque pelo mesmo motivo em um período inferior a 12 meses.
O valor máximo para retirada por conta vinculada é de R$ 6.220,00. O saque pode ser feito pelo aplicativo do FGTS.
