Além do 13º salário: Mudança em lei do INSS chega para garantir +1 antecipação aos segurados em 2025

Mudança em lei do INSS estabelece prazos mais curtos para a análise de benefícios e cria liberação que funciona como antecipação extra à lista de CPFs

E uma mudança significativa na legislação promete trazer mais uma antecipação de benefícios previdenciários e assistenciais do INSS aos segurados e lista de CPFs no Brasil.

A CCJ da Câmara aprovou, na semana do dia 7 de abril, um projeto de lei que fixa prazos de 30 a 90 dias para o INSS analisar benefícios.

A medida também cria um benefício provisório, pago antecipadamente ao segurado, garantindo renda até a conclusão definitiva do processo administrativo.

Vale dizer que essa novidade chega como um extra melhor que o 13º salário, uma vez que chega para salvar o bolso de milhares.

Sendo assim, a partir de informações oficiais da Câmara dos Deputados, a equipe especializada em direitos previdenciários do TV Foco traz abaixo mais detalhes dessas mudanças e quem terá direito a elas.

Aprovado:

• Em suma, o texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 4365/21, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM).

• A relatora Laura Carneiro recomendou apenas ajustes técnicos, e a nova lei terá vigência iniciada 180 dias após sua publicação oficial.

• A proposta tramitou em caráter conclusivo e, caso não haja recurso para votação no Plenário, deverá seguir diretamente ao Senado.

Novos prazos:

Conforme dito acima, com a nova redação, o INSS terá prazos fixos para concluir os pedidos, conforme o tipo de benefício solicitado:

• 90 dias para aposentadorias (exceto por incapacidade permanente);

• 60 dias para pensão por morte, auxílio-acidente e auxílio-reclusão;

• 45 dias para benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente (inclusive acidentários);

• 45 dias para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais em situação de vulnerabilidade;

• 30 dias para o salário-maternidade.

Atualmente, a legislação só estipula um prazo de 45 dias para o pagamento definitivo dos benefícios após a entrega da documentação necessária.

Com exceção do BPC, que sequer tem prazo definido.

Como funciona o benefício provisório do INSS?

Mas, a inovação mais importante do projeto é a criação de um benefício provisório, que será pago ao segurado dentro dos 45 dias já previstos em lei.

Conforme dito acima, ele será disponibilizado enquanto o INSS finaliza a análise completa do pedido dentro dos novos prazos definidos.

A medida atende à urgência dos segurados e evita que o cidadão fique desassistido durante a tramitação do processo.

Proteção do segurado:

Além disso, caso o valor do benefício definitivo seja menor do que o provisório.

Também não haverá cobrança de devolução da diferença, a menos que se comprove má-fé por parte do beneficiário.

A proposta busca garantir maior previsibilidade e agilidade ao sistema previdenciário, especialmente diante do histórico de atrasos e do acúmulo de pedidos no INSS.

Com a lei, a expectativa é de que o órgão consiga avançar no desafio de zerar a fila de espera, que afeta milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade.

E, por fim, como dito acima, o projeto segue agora para análise do Senado, salvo se houver recurso para votação em Plenário na Câmara.

Conclusão:

Uma nova mudança de lei, aprovada pela CCJ da Câmara, fixa prazos de 30 a 90 dias para o INSS analisar pedidos de benefícios, conforme o tipo.

A proposta também cria um benefício provisório, pago antecipadamente ao segurado, evitando desassistência enquanto o processo é finalizado.

Caso o valor definitivo seja menor, não haverá devolução, salvo em caso de má-fé.

O texto segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário. Mas, para saber mais informações do INSS, clique aqui. *