Está em VIGOR em 2023: Lei envolvendo a CNH rende multa ABSURDA por atitude e PRISÃO de até 6 anos

ATENÇÃO

A falsificação de documentos, incluindo a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), é um ato que, infelizmente, continua a ser tentado por algumas pessoas no Brasil. No entanto, em 2023, está em vigor uma legislação que torna essa prática ainda mais arriscada e, mais do que nunca, desaconselhável.

A obtenção de uma CNH falsificada, apesar de parecer uma solução rápida e fácil para alguns, pode resultar em consequências desastrosas, tanto no aspecto pessoal quanto no âmbito legal.

De acordo com o Garagem 360, do ponto de vista legal, comprar uma CNH falsa é um crime previsto no Código Penal brasileiro, de acordo com o artigo 297, que estabelece penalidades claras e rigorosas. A pena para quem usa documento falso, como uma CNH falsificada, pode variar de 2 a 6 anos de prisão, dependendo da extensão da fraude e das circunstâncias específicas do caso.

Além da pena de prisão, a pessoa também pode ser condenada ao pagamento de multas que variam de R$ 1.000 a R$ 5.000.

Já segundo a Agência Câmara de Notícias, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 10605/18, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que estabelece penalidades ainda mais rigorosas.

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Carteira Nacional de Habilitação (Foto: Reprodução, Olhar Digital)

PENALIDADE

Com essa lei, não apenas a falsificação ou o uso de documento falso, como uma CNH falsificada, é punido, mas também o simples porte de documento falso.

Isso implica que, se alguém for pego portando uma CNH falsa, a pena será a mesma que para a falsificação, variando de acordo com o tipo de fraude no documento. Além disso, as punições valem para alterações em documentos públicos ou particulares, informações fornecidas à Previdência Social, cartões de crédito ou débito e certidões ou atestados.

Portanto, a mensagem é clara: a tentativa de obter ou usar uma CNH falsificada não apenas coloca em risco a segurança nas estradas, mas também pode resultar em graves implicações legais, incluindo a possibilidade de prisão e multas substanciais.

A melhor opção é seguir o caminho legal, cumprindo todos os requisitos e exames necessários para obter uma CNH legítima, garantindo, assim, a própria segurança e a dos demais usuários das vias.

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Pessoa segurando CNH (Reprodução Internet)

O que é necessário para renovar a carteira de habilitação?

Segundo o SSP-SP, para renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil, é necessário seguir um conjunto de procedimentos e apresentar os documentos exigidos.

Primeiramente, é essencial ter em mãos a CNH original, que deve estar devidamente registrada na cidade de emissão. Além disso, é preciso providenciar uma cópia do RG (Registro Geral) ou documento de identidade equivalente, juntamente com uma cópia do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).

Para a renovação da CNH, é indispensável fornecer uma foto 3×4 colorida e recente, com fundo branco. Também é requerida uma cópia e o original (para conferência) de um comprovante de residência emitido até três meses antes da data da solicitação.