“Novas regras”: A lei histórica de Lula ao FGTS em vigor confirmada às pressas por Ana Paula Araújo no BDBR

Em vigor! Durante o BDBR, Ana Paula Araújo confirma mudança drástica no FGTS

Uma notícia divulgada por Ana Paula Araújo no Bom Dia Brasil causou um grande impacto entre os trabalhadores que planejavam usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar imóveis.

Isso porque entraram em vigor novas regras tornam o uso do FGTS para a compra de imóveis usados mais restritivo, direcionando os benefícios para um público específico.

Ana Paula Araújo destacou na reportagem: “Começam a valer as novas regras que endurecem o financiamento de imóveis usados com o uso do FGTS. A ideia é que esse tipo de financiamento seja cada dia mais direcionado para famílias de renda menor.”, destacou.

Complementando a informação, Heraldo Pereira explicou: “Para os novos contratos foi estabelecido, entre outras exigências, o limite de renda familiar para o financiamento.”

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Publicadas no Diário Oficial da União em 29 de abril, essas mudanças visam redistribuir os recursos do FGTS, favorecendo financiamentos para famílias com renda de até R$ 4.400.

O objetivo é diminuir a participação de famílias com renda mais alta na compra de imóveis usados, enquanto as de menor renda consigam maior assistência.

As principais mudanças

Entre as principais mudanças está a alteração das regras do programa Pró-Cotista, destinado a trabalhadores com contas vinculadas ao FGTS com rendas superiores a R$8 mil.

Agora, a renda familiar bruta para esse programa de financiamento deve ser de até R$ 12 mil, limitado a 60% do valor do imóvel, enquanto antes não havia limite de renda.

Outras alterações incluem a redução do teto de financiamento nas regiões Sul e Sudeste para famílias em duas faixas de renda.

Para aquelas com renda bruta entre R$ 5,5 mil e R$ 6,5 mil, o financiamento será de até 75% do valor do imóvel. Já para as famílias com rendas entre R$ 6,5 mil e R$ 8 mil, o teto de financiamento será de 70%.

As novas regras buscam garantir a sustentabilidade dos recursos do FGTS e manter os níveis de produção da indústria da construção, visando alcançar a meta de contratação recorde de 550 mil unidades habitacionais ao final do ano, superando o número de 2023.

O que é o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício trabalhista no Brasil, estabelecido para proteger o trabalhador em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, tratamento de doenças graves, falecimento do trabalhador, entre outras situações específicas.

Criado em 1966, o FGTS funciona como uma poupança forçada, onde os empregadores depositam mensalmente uma parte do salário do trabalhador em uma conta vinculada ao seu contrato de trabalho.

Este valor pode ser sacado em determinadas circunstâncias, conforme regulamentado pelo governo, e também é utilizado em programas de habitação, infraestrutura e saneamento básico.