Antecipação no INSS e veredito de Barroso: Nova lei da aposentadoria atinge em cheio quem ganha 1 salário mínimo

A notícia de antecipação é uma excelente notícia para quem aguarda a aprovação da aposentadora

Não há dúvidas de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é um dos órgãos mais importantes do Governo Federal. Afinal, ele é o grande responsável pelo pagamento da aposentadoria e outra gama de benefícios para milhões de trabalhadores brasileiros.

E por falar na autarquia, uma nova lei da aposentadoria chega com antecipação do INSS e atinge quem ganha 1 salário mínimo. A grande realidade é que, cerca de 137 mil ações devem deixar de ser ajuizadas em 2025 como efeito do Desjudicializa Prev, segundo o portal ‘Info Money’.

Para quem não sabe, o Desjudicializa Prev se trata de uma iniciativa que tem o objetivo de reduzir litígios (conflito entre duas ou mais partes que estão competindo entre si em um tribunal) previdenciários e assistenciais em curso em todos os graus de jurisdição.

A instituição do que promete ser a ‘salvação’ de muita gente, se deu pela Advocacia-Geral da União (AGU) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último dia (15/04).

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Hoje, o INSS é parte em cerca de 4 milhões de processos no Brasil, sendo 3,5 milhões deles apenas na Justiça Federal, o que corresponde a um terço dos processos em tramitação no ramo do Judiciário. Segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social, entre janeiro e setembro do último ano, 1 em cada 6 benefícios do órgão acabaram sendo concedidos de forma judicial.

“Se pegarmos só o tema que trata de auxílio-doença, intercalado com atividade laborativa, ele foi responsável por 20% de todos os recursos extraordinários ajuizados em 2022 e 12% em 2023”, disse Adriana Maia Venturini, procuradora-geral federal.

Ainda de acordo com o Info Money, a adoção da medida prevê uma relação inicial de 10 temas controvertidos em processos judiciais que devem ser alvo de medidas de desjudicialização pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), como: não apresentação de contestação; não interposição de recursos ou desistência dos já interpostos; propostas de acordo e soluções consensuais.

Dessa forma, se houver reconhecimento de benefício assistencial ou previdenciário de 1 salário mínimo pelas medidas citadas acima, o pagamento deve ocorrer o mais rápido possível.

“É evidente a necessidade de alterar esse quadro. Essa medida vem em boa hora, em um momento de alta litigiosidade previdenciária. A nossa grande meta é a desjudicialização da vida brasileira”, disse o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, cravando o veredito final.

Vale dizer que, dentre os temas que foram selecionados inicialmente pelo Desjudicializa Prev, estão a concessão do benefício de prestação continuada, reconhecimento de dependentes, auxílio-reclusão, auxílio-doença e critérios para a concessão da aposentadoria.

O que é e para que serve o INSS?

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desempenha um papel fundamental na administração dos pagamentos relacionados à aposentadoria e outros benefícios para os trabalhadores no Brasil.

O órgão atua como um órgão crucial para garantir a seguridade social dos trabalhadores brasileiros, oferecendo assistência financeira em várias situações, como aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença, entre outros benefícios. Ele permite que milhões de brasileiros tenham direito a uma renda mínima.