Anúncio oficial do Governo crava 5 benefícios para salvar idosos 60+
Governo faz anúncio oficial e crava 5 benefícios surpreendentes para salvar idosos de 60 anos ou mais, incluindo, gratuidade, isenção de imposto e muito mais novidades aos beneficiários.
Portanto, de acordo o próprio portal Gov, foi sancionado o Projeto de Lei nº 3.646, de 2019, que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso. A lei alterou o nome do Estatuto do Idoso para Estatuto da Pessoa Idosa.
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Desse modo, o artigo 15º responsabiliza o poder público pelo fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso contínuo. Para ter acesso a esse direito, em rede própria ou farmácias privadas conveniadas, é preciso apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do seu prazo de validade.
Além dos medicamentos, também garante a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos para pessoas maiores de 65 anos, também está garantida, bastando que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
No sistema de transporte coletivo interestadual, são reservadas duas vagas gratuitas por veículo as pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos e desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.
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Pessoas acima de 60 anos também têm direito à isenção de pagamento do IPTU, desde que sejam aposentadas, com renda de até dois salários-mínimos, utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel.
Outro benefício é o pedido de medida protetiva que pode ser feito por meio de petição ao Ministério Público, com o auxílio de um advogado, Defensor Público ou no próprio Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e deve ser atendido em até 48h.
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No rol das prioridades concedidas à pessoa idosa está o critério de desempate em concurso público: quanto mais elevada a idade. Também é assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.
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Por fim, a legislação garante que nenhuma pessoa idosa pode sofrer qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, sendo que qualquer descumprimento aos direitos da pessoa idosa será punido na forma da lei.
Quais os benefícios que o idoso tem direito?
- Atendimento preferencial
- Acompanhante em hospitais
- Medicamentos gratuitos
- Transporte público
- Isenção de pagamento de IPTU
- Tramitação de processos na justiça.
Lei garante facilidade para quitar as dívidas aos idosos (Foto: Agência Brasil)
IPTU pode ser isento aos idosos em alguns casos (Reprodução: Internet)
Carteira do Idoso (Reprodução/Internet)
