Atenção: 3 novas leis de trânsito chegam com tudo e motoristas precisam ficar sabendo agora

Se surpreenda com as 3 novas leis de trânsito que chegam com tudo e motoristas precisam ficar sabendo agora

E as novas mudanças feitas pelo governo ainda estão dando muito o que falar, sendo agora o assunto da vez, as 3 novas leis de trânsito que chegam com tudo e motoristas precisam ficar sabendo agora.

O Código de Trânsito Brasileiros, o CTB, desde o início do ano passado sofreu várias alterações, e alguns motoristas ainda não se atualizaram com as novidades, que incluem ajustes na fiscalização de peso em excesso e efeito de suspensão obrigatório em penalidades no trânsito.

Estamos falando da nova Lei, 14.071 de 2020, que já entrou em vigor e com ela a notificação de penalidades de processos administrativos de trânsito devem acontecer em até 360 dias nos casos de apresentação de uma defesa prévia e em 180 dias, quando não houver envio de defesa prévia.

Ainda aconteceu mudança na multa NIC fixa para Pessoa Jurídica, que se refere a não indicação de condutor, e é responsável pelo grande prejuízo às pessoas jurídicas que contêm veículos com registro em CNPJ.

Antes, a regra previa a multiplicação da multa pela quantidade de vezes que a infração era cometida no veículo, e o condutor que infringiu a lei não sofria penalidades.

Agora com as mudanças, o valor da multa é fixado em duas vezes o valor dela pelo registro da infração, ou seja, uma multa de 130 reais, terá multa NIC no valor de 260 reais.

Além da multa NIC, houve nova flexibilização na multa por excesso de peso, onde a nova medida limita a possibilidade de autuação dos condutores por carregarem peso em excesso, com base no artigo 231 do CTB, durante atos fiscalizatórios.

E por fim, temos outra mudança que agradou os motoristas, pois a medida que possibilita efeito suspensivo às penalidades com recurso e agora, os órgãos têm obrigação de suspender os efeitos durante o processo, com isso, o pagamento de multas não será obrigatório durante o processo e nem impedirá licenciamento ou renovação de carteira de motorista.

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Qual a multa de trânsito mais cara?

Segundo o portal “carros.ig”, a infração mais grave prevista no Código de Trânsito Brasileiro, o CTB, implica em multa de R$ 17.608, sendo a punição para quem paralisar a via sem permissão.