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Atacadão, Assaí e mais: Nova lei dos supermercados traz proibição e prazo final até abril de 2025 a gigantes
14/01/2025 às 15h20
Nova lei atinge em cheio os principais supermercados, como Atacadão e Assaí, e dá um prazo para que gigantes se adaptem às novas regras em cidade brasileira
E uma nova lei municipal em Bagé, proposta pelo vereador Marlon Monteiro (PT), acaba de entrar em vigor e afeta os grandes supermercados da região, incluindo Atacadão, Assaí e demais.
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Sendo assim, a partir de informações oficiais da Prefeitura de Bagé, bem como do site de notícias Jornal Minuano, a equipe especializada em legislação traz mais dados sobre essas novas regras e como e quando elas deverão ser aplicadas.
Entenda a nova lei
A nova lei, em vigor desde 13 de janeiro de 2025, exige que supermercados e hipermercados com área de vendas superior a 800 m² disponibilizem, no mínimo, três carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, como cadeirantes:
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- Os estabelecimentos terão até abril de 2025 para se adaptarem às novas exigências;
Sanções em caso de descumprimento:
- Primeira infração: Advertência por escrito, com prazo para cumprimento das exigências.
- Reincidência: Multa equivalente a cinco Unidades de Referência Padrão (URPs) do município, podendo ultrapassar R$ 7 mil.
MAS ATENÇÃO! Caso o erro seja recorrente, o valor da multa será dobrado a cada nova ocorrência.
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Qual a importância de ter carrinhos de supermercado adaptados?
A medida visa promover a acessibilidade e inclusão social, garantindo que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam realizar suas compras com maior autonomia e conforto.
Além disso, a iniciativa reflete uma tendência observada em outras regiões do país:
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- Em julho de 2024, o governo potiguar obrigou os supermercados a adaptar 10% dos carrinhos de compras para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Vale destacar que a implementação dessa lei em Bagé representa um avanço significativo na promoção da igualdade de direitos e na melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, incentivando outros municípios a adotarem medidas semelhantes em prol da acessibilidade.
Qual a diferença entre MP e lei?
Muitos se perguntam se há diferença entre Medida Provisória (MP) e uma lei sancionada. Apesar de similares na prática, as suas aplicações funcionam de forma diferente.
Enquanto uma MP é um instrumento com força de lei, a lei é uma norma criada pelo Poder Legislativo.
Além disso, o presidente da República edita a medida provisória em situações de urgência, enquanto os parlamentares propõem as leis; Veja as principais características abaixo:
Medida Provisória (MP)
- A medida provisória entra em vigor assim que é publicada no Diário Oficial.
- Tem um prazo de vigência de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período;
- Uma comissão mista do Congresso Nacional analisa a medida provisória;
- O Congresso Nacional converte a medida provisória em lei, após aprovação da Câmara e do Senado.
Lei
- É uma norma criada pelo Poder Legislativo;
- O presidente da República cria uma medida provisória para propor uma nova lei ou alterar uma existente;
- Parlamentares, o Poder Executivo, o Poder Judiciário e outros podem propor uma lei.
Considerações finais:
Em suma, uma nova lei em Bagé obriga supermercados com mais de 800m² a oferecerem carrinhos adaptados para pessoas com deficiência:
- A medida, que entrou em vigor em janeiro de 2025, visa promover a inclusão e a acessibilidade.
- Os estabelecimentos têm até abril para se adequarem, sob pena de multa.
- Essa iniciativa se soma a outras no país que buscam garantir os direitos das pessoas com mobilidade reduzida.
Mas, para saber sobre outras leis, em vigor ou não, clique aqui.*
Autor(a):
Lennita Lee
Meu nome é Lennita Lee, tenho 34 anos, nasci e cresci em São Paulo. Viajei Brasil afora e voltei para essa cidade para recomeçar a minha vida.Sou formada em moda pela instituição "Anhembi Morumbi" e sempre gostei de escrever.Minha maior paixão sempre foi dramaturgia e os bastidores das principais emissoras brasileiras. Também sou viciada em grandes produções latino americanas e mundiais. A arte é o que me move ...Atualmente escrevo notícias sobre os últimos acontecimentos do cenário econômico, bem como novidades sobre os principais benefícios e programas sociais.