Pagamento bloqueado em todos os bancos e +: Nova lei do CPF, em vigor, chega com 3 mudanças que assustam

CPF em foco: Nova lei gera apreensão entre brasileiros com possíveis bloqueios bancários e exigência inédita

É indiscutível que o CPF seja um documento essencial para todos os brasileiros, sendo utilizado em diversas atividades cotidianas, como:

• Abertura de contas bancárias;
• Solicitação de empréstimos;
• Financiamentos;
• Acesso a serviços públicos, incluindo saúde, educação e previdência social.

Sendo assim, o CPF regularizado é fundamental para garantir o pleno acesso a esses serviços.

No entanto, três mudanças recentes, graças a uma nova lei já em vigor, têm assustado milhões de brasileiros, uma vez que as mesmas são vistas como drásticas.

Isso porque algumas alterações incluem ações inéditas como o:

• O uso de reconhecimento facial;
• A unificação do CPF com a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN);
• Risco de bloqueio de pagamento em todas as contas bancárias em caso de irregularidades.

A fim de sanar as dúvidas, a equipe do TV Foco especializada em legislação, baseada em informações da própria Secretaria da Receita Federal traz tudo o que você precisa saber sobre elas.

1. Tecnologia que chega pra facilitar

A primeira mudança, anunciada pela Secretaria da Receita Federal e publicada no Diário Oficial da União em 10 de janeiro de 2024, envolve a implementação de tecnologia de reconhecimento facial para corrigir inconsistências nos dados do CPF.

Embora muitos brasileiros ainda sintam uma certa apreensão quanto a esse tipo de recurso, essa medida, visa reforçar a segurança nos processos de obtenção e regularização do documento.

Vale destacar que essa e todas as outras mudanças foram estabelecidas pela Lei nº 14.534/2023, sancionada em outubro de 2023 mas publicada através do Diário Oficial da União, no dia 11 de janeiro de 2023.

No entanto, conforme exposto por essa nova regra, a exigência do reconhecimento facial só se dá em casos de discrepâncias de informações durante a obtenção ou regularização do CPF.

Além disso, será necessário apresentar um documento de identidade original ou cópia autenticada. A medida impacta três situações específicas:

• Alteração de dados cadastrais;
• Regularização da situação cadastral;
• Cancelamento e restabelecimento da inscrição.

Se os dados estiverem em conformidade, a emissão do CPF continuará sendo realizada online.

A Receita Federal destacou que a principal motivação para a adoção do reconhecimento facial é aumentar a segurança no acesso aos serviços públicos e combater fraudes.

2. Documentos unificados:

A segunda mudança está relacionada à nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que unifica o Registro Geral (RG) com o CPF.

Conforme estabelecido pela Lei nº 14.534/2023, os estados brasileiros tiveram até 11 de janeiro de 2024 para se adequar ao novo sistema.

• Até o dia 11 de fevereiro de 2025 já foram emitidos 20 milhões de documentos;
• De acordo com os dados oficiais do governo, a meta é chegar em 130 milhões até 2026.

A CIN traz maior segurança e padronização, além de facilitar a identificação dos cidadãos em todo o território nacional.

Por fim, apesar da apreensão inicial, a medida é considerada um avanço na modernização e na segurança digital do país.

3. Mas, quando os pagamentos nos bancos podem ser bloqueados?

A terceira mudança, a qual tem mais causado preocupação entre os brasileiros, é a possibilidade de bloqueio dos pagamentos em todos os bancos nacionais em caso de irregularidades no CPF.

De acordo com determinação do Banco Central, as instituições financeiras podem bloquear contas de clientes com inconsistências cadastrais ou que não regularizaram sua situação perante a Receita Federal.

Entre os motivos que podem levar ao bloqueio estão:

• Inconsistências nos dados cadastrais;
• Falta de comparecimento em votações (em casos onde o voto é obrigatório).

Mas, para regularizar a situação, o cidadão deve acessar o site da Receita Federal ou comparecer a uma agência presencial.

• Entretanto, no portal, é possível consultar o CPF e verificar se há irregularidades.
• Caso existam, o sistema indicará as correções necessárias.

A Lei 14.534/2023 sofreu alguma alteração em 2025?

Conforme apurado pelo TV Foco, com base nos principais canais de informações oficiais do governo, a Lei nº 14.534/2023, não sofreu atualizações significativas após sua publicação original.

Conclusão:

Em suma, o CPF é um documento essencial no Brasil, utilizado em diversas atividades como abertura de contas, empréstimos e acesso a serviços públicos.

Ainda em outubro de 2023, uma nova lei trouxe mudanças significativas, como o uso de reconhecimento facial, a unificação do CPF com a CIN e a possibilidade de bloqueio de contas bancárias em caso de irregularidades.

Por fim, essas alterações, as quais vigoraram somente em janeiro de 2024, visam aumentar a segurança e combater fraudes, mas têm gerado preocupação entre os brasileiros.

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