Bourbon, Center Norte e mais: Nova lei anunciada do CPF traz proibição que atinge shoppings

Alerta sobre solicitação do CPF em estabelecimentos como shoppings, lojas, farmácias e supermercados atingem em cheio gigantes como Bourbon, Center Norte e outros

Fornecer o CPF na hora de pagar as compras é um ato muito comum em diversos estabelecimentos como farmácias e supermercados. Inclusive até mesmo as lojas de shoppings como Bourbon, Center Norte e mais tem o hábito de solicitar o documento aos seus clientes na hora de fechar as notas fiscais.

Inclusive, alguns shoppings, bem como demais estabelecimentos, oferecem programas de desconto extremamente interessantes para consumidores que fazem esse tipo de procedimento. Porém, uma nova lei armada pode mudar um pouco o rumo das coisas no que se refere essa solicitação e promete atingir em cheio esses estabelecimentos.

De acordo com o que foi publicado pelo portal Agência Senado, os mesmos podem ser obrigados a afixar aviso sobre a proibição de exigir dados pessoais dos clientes sem explicação sobre seu uso. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) foi quem propôs a medida no projeto de lei PL 4.530/2023, que ainda segue com a relatoria, aonde a mesma ainda deverá passar pela votação da comissão e, se for aprovado, torna-se o parecer dela.

Casos abusivos

De acordo com o senador existem práticas abusivas entre as empresas quanto a utilização de dados pessoais de seus consumidores, o que a seu ver precisa ser coibido.

Na justificação do projeto, ele menciona aumento da fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que fiscaliza o uso indevido de dados pessoais, em drogarias e farmácias acusadas de compartilhar ilegalmente informações dos clientes com programas de fidelização, que oferece pontos e promoções.

Para isso, o texto inclui no Código do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) determinação para que estabelecimentos comerciais e de serviços tenham o aviso em tamanho de fácil leitura e em local de fácil visualização.

O aviso deve comunicar que é proibida a exigência dos dados “sem que haja a informação clara e adequada ao consumidor sobre o tipo de tratamento que será dado a eles”. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709, de 2018), o tratamento se refere a qualquer operação feita com o dado pessoal, como coleta, armazenamento e compartilhamento.

Já a LGPD exige que o tratamento de dados em geral, como o número do CPF ou dos chamados dados sensíveis, como os referentes à saúde ou religião, seja feito com o consentimento da pessoa.

O projeto de Angelo Coronel também inclui essa proteção no Código do Consumidor, ao vedar os comerciantes de exigirem o dado no ato da compra sem o devido esclarecimento. 

Além disso, caso o projeto seja aprovado, a proteção e o tratamento de dados adequado passarão a ser direitos do consumidor.

Qual valor da multa para quem inflige a lei da LGPD?

O senador também sugere aumentar em até o dobro a multa aplicada aos infratores das normas da LGPD. Pelo texto proposto, a ANPD poderá multar em até R$ 100 milhões, por infração, a empresa ou agente de tratamento violador da norma.

A penalidade também se limita ao valor correspondente a 2% do faturamento da pessoa jurídica no ano anterior. A multa atualmente prevista, uma das oito sanções da lei, é de até R$ 50 milhões.

Porém, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou emenda para suprimir a alteração na multa. O mesmo alega que esse aumento é desproporcional, de forma “quase que inviabilizar a manutenção da empresa após o seu pagamento”.