“Hoje”: Canetada de Lula e nova lei da Uber e 99 antecipa pagamento de R$ 279 milhões atingindo motoristas

Lula propõe nova proposta de lei envolvendo os principais aplicativos de mobilidade como Uber e 99 e situação atinge em cheio os motoristas

Você pode até não lembrar, mas ainda no dia 04 de março deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a dar uma canetada em um novo projeto de lei, cujo qual atinge as plataformas de mobilidade mais utilizada no país, a Uber e a 99.

Estamos falando da PL 536/2024, cuja qual prevê a regulamentação dessas plataformas de aplicativo e que ultimamente ainda tem dado muito o que falar.

Na ocasião, em meio ao jornal Novo Dia, da CNN, a jornalista Taísa Medeiros confirmou que o texto deve propor remuneração mínima e contribuição previdenciária para os motoristas de aplicativos:

“O presidente Lula deve assinar o texto que envia ao Congresso Nacional do projeto de lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte, que deve ser enviada hoje”

Vale destacar que na época essas decisões sobre a nova categoria já estavam em pauta há cerca de 10 meses, conforme exposto pela própria CNN.

Entendendo o projeto:

O novo projeto da lei dos motoristas de aplicativos conta com alguns termos e são eles:

• Jornada de trabalho poderá chegar a 12 horas por plataforma;
• Motorista que cumprir 8 horas diárias não poderá receber menos do que R$ 1.412;
• Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma” e sindicato;
• Mulheres terão acesso a direitos previdenciários previstos no Auxílio Maternidade;
• Motorista poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade;
• Transparência sobre as regras de oferta de viagens;
• Trabalhador deverá ter remuneração mínima;
• Hora trabalhada deverá ter valor mínimo de R$ 32,10.

Os motoristas de aplicativos também terão a garantia de receber pelo menos R$ 8,02 por hora trabalhada.

As empresas, por sua vez, terão que pagar uma alíquota de 20% ao INSS, enquanto os trabalhadores entram com 7,5% complementares.

O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ainda reforçou que a regulamentação do trabalho resultará em um valor adicional de pelo menos R$ 279 milhões nos cofres da Previdência Social.

Além disso, o ministro admitiu não saber o impacto para o INSS, mas reforçou que será “positivo”. De acordo com o governo, 23% dos motoristas já contribuem com a Previdência.

Por fim, o ministro reforçou que as regras farão s motoristas terem “todos os direitos” que o INSS assegura, mesmo que não seja por meio de CLT.

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Qual a polêmica envolvendo a PL 536/2024?

Segundo o Poder 360, apesar da regulamentação de aplicativos de mobilidade em relação a direitos trabalhistas já ser discutida em todo o mundo, aqui no Brasil, a questão parece estar bem distante de um consenso.

O Brasil conta com cerca de mais de 1,6 milhão de entregadores e motoristas atuam no setor. Segundo o Instituto Datafolha, em uma pesquisa encomendada pela Uber e pelo Ifood, boa parte dos motoristas da empresa são contra a contratação via CLT e preferem não ter vínculo empregatício com as empresas.

Inclusive, a maioria dos motoristas não apenas rejeitam essa proposta como chegaram a protestar contra esse projeto ainda em 2023.

O estudo ouviu 2.800 motoristas e entregadores em relação às mudanças que podem ocorrer no Brasil. Foram apresentados os dois modelos de trabalho para os participantes da pesquisa, o atual e o proposto pelo projeto.

As respostas apontaram que 75% dos motoristas e entregadores preferem manter o modelo atual, enquanto apenas 14% preferem aderir às mudanças.

Segundo o motoboy Jean Domenico Sousa do Nascimento, 46 anos, atualmente muitos motoristas trabalham com três, quatro aplicativos simultaneamente, e com isso nós tiramos uma boa renda.

Com essa nova proposta, os motoristas seriam obrigados a trabalhar para um só aplicativo, diminuindo e muito os ganhos atuais: “Ganharíamos menos do que ganhamos hoje”– Defendeu o trabalhador que estava já a 25 anos no mercado.

De acordo com o portal da Câmara, atualmente o status dessa nova proposta de lei aguarda o parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)