“Hoje”: Canetada de Lula e nova lei da Uber e 99 antecipa pagamento de R$ 279 milhões atingindo motoristas

Lula propõe nova proposta de lei envolvendo os principais aplicativos de mobilidade como Uber e 99 e situação atinge em cheio os motoristas

Você pode até não lembrar, mas ainda no dia 04 de março deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a dar uma canetada em um novo projeto de lei, cujo qual atinge as plataformas de mobilidade mais utilizada no país, a Uber e a 99.

Estamos falando da PL 536/2024, cuja qual prevê a regulamentação dessas plataformas de aplicativo e que ultimamente ainda tem dado muito o que falar.

Na ocasião, em meio ao jornal Novo Dia, da CNN, a jornalista Taísa Medeiros confirmou que o texto deve propor remuneração mínima e contribuição previdenciária para os motoristas de aplicativos:

“O presidente Lula deve assinar o texto que envia ao Congresso Nacional do projeto de lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte, que deve ser enviada hoje”

Leia também:

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

OBRIGATÓRIA: Detran tem nova lei de trânsito dos faróis e multa absurda

Descanse em paz CNH: Lei de trânsito libera veículos do documento

OFICIAL: Nova lei armada traz CNH com 80 pontos à lista de motoristas

Vale destacar que na época essas decisões sobre a nova categoria já estavam em pauta há cerca de 10 meses, conforme exposto pela própria CNN.

Entendendo o projeto:

O novo projeto da lei dos motoristas de aplicativos conta com alguns termos e são eles:

• Jornada de trabalho poderá chegar a 12 horas por plataforma;
• Motorista que cumprir 8 horas diárias não poderá receber menos do que R$ 1.412;
• Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma” e sindicato;
• Mulheres terão acesso a direitos previdenciários previstos no Auxílio Maternidade;
• Motorista poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade;
• Transparência sobre as regras de oferta de viagens;
• Trabalhador deverá ter remuneração mínima;
• Hora trabalhada deverá ter valor mínimo de R$ 32,10.

Os motoristas de aplicativos também terão a garantia de receber pelo menos R$ 8,02 por hora trabalhada.

As empresas, por sua vez, terão que pagar uma alíquota de 20% ao INSS, enquanto os trabalhadores entram com 7,5% complementares.

O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ainda reforçou que a regulamentação do trabalho resultará em um valor adicional de pelo menos R$ 279 milhões nos cofres da Previdência Social.

Além disso, o ministro admitiu não saber o impacto para o INSS, mas reforçou que será “positivo”. De acordo com o governo, 23% dos motoristas já contribuem com a Previdência.

Por fim, o ministro reforçou que as regras farão s motoristas terem “todos os direitos” que o INSS assegura, mesmo que não seja por meio de CLT.

❮❯

Qual a polêmica envolvendo a PL 536/2024?

Segundo o Poder 360, apesar da regulamentação de aplicativos de mobilidade em relação a direitos trabalhistas já ser discutida em todo o mundo, aqui no Brasil, a questão parece estar bem distante de um consenso.

O Brasil conta com cerca de mais de 1,6 milhão de entregadores e motoristas atuam no setor. Segundo o Instituto Datafolha, em uma pesquisa encomendada pela Uber e pelo Ifood, boa parte dos motoristas da empresa são contra a contratação via CLT e preferem não ter vínculo empregatício com as empresas.

Inclusive, a maioria dos motoristas não apenas rejeitam essa proposta como chegaram a protestar contra esse projeto ainda em 2023.

O estudo ouviu 2.800 motoristas e entregadores em relação às mudanças que podem ocorrer no Brasil. Foram apresentados os dois modelos de trabalho para os participantes da pesquisa, o atual e o proposto pelo projeto.

As respostas apontaram que 75% dos motoristas e entregadores preferem manter o modelo atual, enquanto apenas 14% preferem aderir às mudanças.

Segundo o motoboy Jean Domenico Sousa do Nascimento, 46 anos, atualmente muitos motoristas trabalham com três, quatro aplicativos simultaneamente, e com isso nós tiramos uma boa renda.

Com essa nova proposta, os motoristas seriam obrigados a trabalhar para um só aplicativo, diminuindo e muito os ganhos atuais: “Ganharíamos menos do que ganhamos hoje”– Defendeu o trabalhador que estava já a 25 anos no mercado.

De acordo com o portal da Câmara, atualmente o status dessa nova proposta de lei aguarda o parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)