Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras para a coleta do CPF em estabelecimentos
De fato, o Carrefour e o Assaí são duas das maiores redes de supermercados do Brasil, destacando-se por oferecer preços competitivos, produtos de qualidade e descontos atrativos para seus clientes.
Em algumas redes, é comum solicitar o CPF dos clientes no momento da compra, garantindo vantagens exclusiva.
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No entanto, poucos consumidores sabem que uma nova lei vigente em São Paulo impõe restrições e lança um alerta importante para aqueles que informam seu CPF na nota fiscal.
Nesta terça-feira, 04, você saberá todos os detalhes sobre o assunto.
Lei
A prática de incluir o CPF na nota fiscal levanta questões importantes sobre a segurança dos dados pessoais e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 2020.
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De acordo com a legislação, o CPF é considerado um dado pessoal e, em algumas situações, pode ser classificado como dado sensível.
Isso significa que qualquer coleta e utilização dessas informações devem ser feitas com o consentimento livre, informado e específico do consumidor.
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Empresas que não cumprem essas diretrizes podem estar infringindo a LGPD e sujeitas a penalidades.
Alerta ao CPF
A LGPD também destaca dois riscos para os consumidores que informam seu CPF ao realizar compras em supermercados, de acordo com o portal Jornal da Tupi.
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- Uso indevido dos dados: Sem um controle adequado, as empresas podem usar os dados para fins de marketing sem a autorização do cliente, resultando em abordagens indesejadas e possíveis violações de privacidade.
- Vazamento de informações: Se as empresas não adotarem medidas de segurança adequadas, os dados podem vazar, expondo os clientes a fraudes, golpes e acessos não autorizados.
Para garantir a proteção dos consumidores, é essencial que os supermercados obtenham consentimento explícito para o uso do CPF.
Além disso, os estabelecimentos devem implementar medidas de segurança como criptografia de dados e treinamentos para seus funcionários sobre a proteção das informações pessoais.
Como proteger o CPF?
Por fim, se um consumidor deseja excluir seu CPF do sistema de um supermercado ou outro estabelecimento, é necessário seguir procedimentos específicos, que variam conforme a empresa.
Você pode solicitar a exclusão ou correção dos seus dados pelo portal de privacidade da empresa, preenchendo um formulário específico.
Os consumidores também têm direito a:
- Solicitar informações sobre a finalidade da coleta de seus dados.
- Revogar o consentimento previamente concedido a qualquer momento.
- Exija a exclusão dos seus dados quando eles não forem mais necessários para a finalidade original.
Consideração final
Em suma, antes de fornecer seu CPF na nota fiscal, entenda os riscos envolvidos e verifique se a empresa cumpre as normas da LGPD.
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