Isenção na fatura dos cartões de crédito e mais: idosos 60+ se livram dessas 3 dívidas temidas em 3 passos:

Saiba qual a lei que permite que idosos se livrem dos juros abusivos de dívidas como cartão de crédito, internet e até mesmo a conta de luz

Muitos idosos não sabem, mas graças a uma lei recente, em vigor desde julho de 2021 e aprimorada em 2023, idosos 60+ podem se livrar de ao menos 3 temidas faturas mensais.

Conhecida como a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), essa legislação visa proteger consumidores de baixa renda, especialmente quem já atingiu os 60 anos, de dívidas incontroláveis que comprometem suas necessidades básicas.

Conforme apurado pela equipe do TV Foco, através de informações do portal ND+, a Lei do Superendividamento é focada em certos tipos de dívidas essenciais, proporcionando isenção total de juros.

Entenda as melhorias

Em 2023, de acordo com o portal Folha de S.Paulo, a mesma dobrou, passando de R$ 303 para R$ 600, o que fortalece ainda mais a proteção financeira aos idosos.

Entre as contas beneficiadas temos 3 das mais temidas faturas como a de:

• Cartão de crédito;
• Internet;
• Conta de luz.

Além delas, outras contas também são inclusas como:

• Contas de consumo: água, gás e telefone
• Boletos e carnês: referentes a serviços básicos e essenciais
• Dívidas bancárias: empréstimos, crediários e parcelamentos diversos.
• Serviços de financeiras: empréstimos e crediários.

Quem pode se beneficiar?

Para ser elegível à proteção da Lei do Superendividamento, o consumidor deve se encaixar nesses 3 critérios abaixo:

• Possuir renda insuficiente para cobrir despesas básicas;

• Ter acumulado dívidas relacionadas a necessidades essenciais, como alimentação, moradia e serviços básicos;

• Ter agido de boa-fé ao contrair as dívidas, ou seja, sem a intenção deliberada de não as pagar.

Tais requisitos garantem que o benefício seja destinado a quem realmente necessita de apoio financeiro.

Além disso, a lei impõe limites às instituições financeiras, restringindo o crédito concedido para evitar o agravamento do endividamento.

Quais dívidas não entram na lei do superendividamento?

Embora a lei traga benefícios significativos, nem todas as dívidas podem ser incluídas na isenção de juros, como é o caso abaixo:

• Impostos e tributos: como IPTU, IPVA e outros encargos governamentais.
• Multas de trânsito: qualquer tipo de infração relacionada ao trânsito.
• Pensão alimentícia: em casos de atraso nos pagamentos.
• Financiamentos imobiliários: dívidas relacionadas à compra de imóveis.
• Crédito rural: empréstimos para atividades agrícolas.
• Produtos e serviços de luxo: compras de alto valor ou supérfluas.

Essas restrições garantem que a Lei do Superendividamento continue focada em dívidas de subsistência, sem comprometer obrigações legais ou tributos.

Como solicitar a isenção de juros pela Lei do Superendividamento?

Para se beneficiar da Lei do Superendividamento e solicitar a isenção de juros, os idosos devem seguir os 3 passos abaixo:

• Procure orientação: Consulte um advogado, Defensoria Pública, Procon ou outros órgãos de defesa do consumidor para verificar se suas dívidas se enquadram na lei.

• Analise sua situação financeira: Com base em sua renda mensal e despesas essenciais, como moradia, alimentação e serviços básicos, desenvolva um plano de pagamento.

• Negocie suas dívidas: Caso seja possível, apresente um plano de pagamento que adeque suas parcelas à sua realidade financeira, sem comprometer sua subsistência.

Esse processo ajuda a garantir que os idosos possam pagar suas dívidas de forma justa, sem sacrificar suas necessidades diárias.

Mas, para saber mais sobre os benefícios voltados aos idosos 60+, clique aqui.

Considerações finais:

Em suma, a Lei do Superendividamento traz um alívio crucial para idosos com mais de 60 anos, especialmente aqueles com renda limitada.

Até porque, a isenção de juros em contas essenciais, como água, luz, internet e empréstimos bancários, pode significar uma verdadeira virada financeira para muitos.

No entanto, é importante que os consumidores estejam atentos aos critérios de elegibilidade e às exceções para garantir que possam se beneficiar dessa proteção legal e renegociar suas dívidas de forma justa.