Aos que nunca pagaram INSS: Como solicitar e garantir o Benefício de Prestação Continuada

Guia completo para quem nunca contribuiu com o INSS com passo a passo para solicitar e garantir o Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Para quem nunca contribuiu com o INSS, garantir algum tipo de amparo financeiro pode parecer um desafio.

No entanto, existe uma alternativa voltada para pessoas de baixa renda, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que assegura um salário mínimo mensal para idosos e pessoas com deficiência que não têm condições de se sustentar.

Este benefício é previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e não exige contribuições prévias ao INSS, mas sim o cumprimento de alguns critérios específicos.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma importante ferramenta de assistência social no Brasil, criada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1993.

Este benefício é destinado a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por suas famílias. 

O BPC garante um salário mínimo mensal para essas pessoas, independentemente de terem contribuído para o INSS ao longo de suas vidas.

Solicitação

De acordo com dados divulgado pelo próprio Governo em seu site, para solicitar o BPC, o primeiro passo é estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A inscrição pode ser feita em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou em postos de atendimento do CadÚnico. 

É importante manter os dados atualizados, pois a renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente, que em 2023 corresponde a R$ 330,00.

Após a inscrição no CadÚnico, o próximo passo é agendar o atendimento no INSS. Isso pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135.

Durante o atendimento, será necessário apresentar documentos pessoais, como RG, CPF, comprovante de residência e, no caso de pessoas com deficiência, laudos médicos que comprovem a condição. 

O INSS também pode solicitar uma avaliação social e médica para confirmar a elegibilidade ao benefício.

O processo de análise do pedido pode levar alguns meses, e é importante acompanhar o andamento pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. Caso o benefício seja negado, o solicitante tem o direito de recorrer da decisão.

Para isso, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário ou de um defensor público. 

Em muitos casos, a negativa inicial é revertida após a apresentação de novos documentos ou a realização de perícias adicionais.

Atenção 

Segundo o Guterres & Sombrio, em 2022, mais de 4,7 milhões de brasileiros receberam o BPC, segundo dados do Ministério da Cidadania. 

É importante lembrar que o benefício deve ser revisado a cada dois anos para verificar se as condições de elegibilidade continuam sendo atendidas.

O BPC não impede que o beneficiário trabalhe, mas é necessário informar ao INSS qualquer mudança na renda familiar. Caso a renda ultrapasse o limite estabelecido, o benefício pode ser suspenso.

Além disso, o beneficiário pode contribuir para o INSS como segurado facultativo, o que pode garantir outros direitos previdenciários no futuro, como aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.

Quem recebe BPC tem direito ao 13º salário?

Não, quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não tem direito ao 13º salário.

Contudo, existe o projeto de Lei 4439/20, apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), que propõe o pagamento de um abono anual de até um salário mínimo para pessoas com deficiência e idosos que recebem o BPC.