Conta de água, luz e +5: Lei em vigor confirma melhor ISENÇÃO em 7 dívidas aos idosos de 60, 65 e 70+

Idosos estão em festa! Melhor benefício chega ao grupo da terceira idade com isenção de 7 dívidas essenciais e que prometem aliviar o bolso

É fato dizer que, a legislação brasileira possibilita uma série de benefícios a população, principalmente aos idosos de 60, 65 e 70+. O fato é que, além de cuidados e gastos adicionais, a terceira idade traz consigo uma gama de preocupações e regalias exclusivas para esse grupo.

Diante disso, o time de especialistas em benefícios do TV FOCO, traz à tona uma lei em vigor neste ano de 2025 e que confirma melhor isenção aos idosos.

Lei em vigor

Em suma, estamos se referindo a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). Ela protege pessoas que não conseguem pagar suas dívidas e permite a renegociação de dívidas de forma justa, garantindo um mínimo existencial.

Desde 2021 a norma tem garantido maior proteção financeira para idosos que lidam com dificuldades para quitar suas dívidas. A legislação confirma que pessoas acima de 60 anos possam renegociar valores de forma justa, sem comprometer a renda fundamental para despesas básicas, como alimentação, moradia e saúde.

Vale dizer que, uma das principais vantagens da lei se trata da proibição da cobrança de taxas e juros abusivos. Assim, é evitado que os idosos 60+ sejam prejudicados.

Além disso, as empresas ainda são obrigadas a oferecer condições flexíveis do pagamento dos débitos, garantindo prazos maiores e até a redução de encargos financeiros.

Direitos garantidos

Ademais, a legislação confirma medidas que tragam maior segurança aos idosos de 60, 65 e 70 anos na renegociação das dívidas. Dentre os casos, podemos citar:

• Proteção da renda: as dívidas não podem comprometer parte do valor recebido pelos idosos;
• Facilidade na renegociação: as empresas apresentam medidas viáveis para o pagamento, possibilitando que os idosos negociem condições mais acessíveis;
• Portabilidade de dívidas: caso o idoso encontre uma instituição financeira com melhores condições, ele pode transferir a dívida sem prejuízos.

Dívidas negociáveis

Em suma, a lei confirma que diferentes tipos de débitos sejam renegociados. Para isso, eles precisam ter sido adquiridos de boa-fé, como é o caso de:

• Contas básicas, como luz, água, telefone e gás;
• Cartões de crédito e empréstimos, incluindo consignados;
• Financiamentos diversos.

Considerações finais

• Em síntese, a legislação brasileira oferece benefícios exclusivos para idosos de 60, 65 e 70+ anos, incluindo proteção financeira;
• A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) está em vigor desde 2021 e ganha destaque em 2025 por proteger idosos com dificuldades financeiras;
• Em suma, ela permite a renegociação justa de dívidas, garantindo um mínimo existencial para despesas básicas como alimentação, moradia e saúde;
• Idosos acima de 60 anos podem renegociar dívidas sem comprometer sua renda essencial, com proibição de taxas e juros abusivos;
• Assim, nota-se que a Lei do Superendividamento é um avanço importante para a proteção dos direitos dos idosos no Brasil.

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Como negociar dívidas com a Lei do Superendividamento?

Ademais, vale dizer que, para iniciar o processo de renegociação, o idoso precisa procurar a empresa credora e apresentar documentos de comprovação da renda e identidade. O intuito não se trata da eliminação das dívidas, mas assegurar que elas sejam pagas sem comprometer a qualidade de vida do devedor.

Dessa forma, com essas medidas, a Lei do Superendividamento é tida como fundamental na proteção financeira para idosos, garantindo mais tranquilidade e justiça nas renegociações.