Uma nova lei que atinge diretamente o INSS é cravada por Lula com prós e contras
A regulamentação dos aplicativos de transporte particular, como Uber, 99 e etc atinge diretamente os motoristas e o INSS.
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A ideia de Lula e do Governo é conseguir que os motoristas tenham sua fonte de renda estável, garantida, que possam sonhar com aposentadoria sem tanto esforço de mão de obra.
Mas há os pontos negativos, apresentados pela reportagem do UOL em matéria publicada no dia 14 de março deste ano.
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Segundo a reportagem, governo federal finalmente apresentou uma proposta para a regulamentação da profissão de motorista de aplicativo.
O projeto de lei complementar elaborado pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi “aprovado” pelas principais plataformas de transporte, leia-se Uber e 99, mas tem sido rechaçado pelos profissionais – muitos deles estimam que vão receber menos e as corridas ficarão mais caras.
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Dentre as principais mudanças previstas no PLC, apresentado há poucos dias à Câmara dos Deputados, está o pagamento de um valor mínimo por hora trabalhada de R$ 32,90 – destes, R$ 24,07 seriam para cobrir os custos do trabalho, como manutenção do veículo, internet e combustível, e R$ 8,03 corresponderiam à remuneração do trabalhador propriamente dita. Também há uma limitação de jornada de trabalho de 12 horas diárias.
Ou seja, resumidamente falando a regulamentação seria para que ‘se tornasse um trabalho comum’, com benefícios e garantia de remuneração.
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Dos pontos positivos apresentados aos motoristas:
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Com o trabalho regulamentado, os motoristas poderão ter uma previsão de aposentadoria, hoje em dia estabelecida em 65 anos, algo que muitos motoristas de Uber não imaginam.
A proposta do Projeto de Lei Complementar (PLC), algo que será ainda votado no congresso, prevê também que os motoristas irão recolher 7,5% sobre seus ganhos para previdência, uma contribuição superior à do MEI (Microempreendedor Individual), que paga entre R$ 71,60 e R$ 76,60. Já as empresas vão contribuir com 20% da remuneração do motorista parceiro para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Os motoristas passariam, ainda, a ser representados por sindicatos em negociações coletivas.
Isso seria o pagamento da previdência, o que garante os benefícios da aposentadoria do INSS. Muitos não gostaram disso, pois resultaria no recolhimento de impostos, algo que, para muitos, é injusto.
Dos pontos negativos apresentados:
Em contrapartida, de acordo com Eduardo Lima de Souza, presidente da Ama-SP (Associação dos Motoristas de Aplicativo), o principal temor da categoria em relação ao projeto é de que as plataformas passem a pagar apenas o valor mínimo ao condutor.
Nesse caso, a remuneração cairia bastante. Um estudo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) aponta que a remuneração média dos motoristas de aplicativo em 2022 foi de R$ 2.500 mensais (cerca de R$ 11,80 por hora trabalhada). A jornada de trabalho média da categoria era de 47,9 horas semanais. No modelo proposto, o trabalhador receberia cerca de R$ 1.400 trabalhando oito horas por dia, 22 dias por mês.
Algo em torno de R$1.100 a menos mensalmente.
QUEM TRABALHA DE UBER PAGA INSS?
Atualmente não, é um trabalho 100% autônomo com administração própria e com as regras estabelecidas pela Uber ou a empresa ao qual você deseja trabalhar.
A proposta acima é justamente para que as pessoas passem a contribuir, significando na possibilidade da aposentadoria no futuro pelo INSS.
