Uma nova lei que atinge diretamente o INSS é cravada por Lula com prós e contras
A regulamentação dos aplicativos de transporte particular, como Uber, 99 e etc atinge diretamente os motoristas e o INSS.
A ideia de Lula e do Governo é conseguir que os motoristas tenham sua fonte de renda estável, garantida, que possam sonhar com aposentadoria sem tanto esforço de mão de obra.
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Mas há os pontos negativos, apresentados pela reportagem do UOL em matéria publicada no dia 14 de março deste ano.
Segundo a reportagem, governo federal finalmente apresentou uma proposta para a regulamentação da profissão de motorista de aplicativo.
O projeto de lei complementar elaborado pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi “aprovado” pelas principais plataformas de transporte, leia-se Uber e 99, mas tem sido rechaçado pelos profissionais – muitos deles estimam que vão receber menos e as corridas ficarão mais caras.
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Dentre as principais mudanças previstas no PLC, apresentado há poucos dias à Câmara dos Deputados, está o pagamento de um valor mínimo por hora trabalhada de R$ 32,90 – destes, R$ 24,07 seriam para cobrir os custos do trabalho, como manutenção do veículo, internet e combustível, e R$ 8,03 corresponderiam à remuneração do trabalhador propriamente dita. Também há uma limitação de jornada de trabalho de 12 horas diárias.
Ou seja, resumidamente falando a regulamentação seria para que ‘se tornasse um trabalho comum’, com benefícios e garantia de remuneração.
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Dos pontos positivos apresentados aos motoristas:
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Com o trabalho regulamentado, os motoristas poderão ter uma previsão de aposentadoria, hoje em dia estabelecida em 65 anos, algo que muitos motoristas de Uber não imaginam.
A proposta do Projeto de Lei Complementar (PLC), algo que será ainda votado no congresso, prevê também que os motoristas irão recolher 7,5% sobre seus ganhos para previdência, uma contribuição superior à do MEI (Microempreendedor Individual), que paga entre R$ 71,60 e R$ 76,60. Já as empresas vão contribuir com 20% da remuneração do motorista parceiro para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Os motoristas passariam, ainda, a ser representados por sindicatos em negociações coletivas.
Isso seria o pagamento da previdência, o que garante os benefícios da aposentadoria do INSS. Muitos não gostaram disso, pois resultaria no recolhimento de impostos, algo que, para muitos, é injusto.
Dos pontos negativos apresentados:
Em contrapartida, de acordo com Eduardo Lima de Souza, presidente da Ama-SP (Associação dos Motoristas de Aplicativo), o principal temor da categoria em relação ao projeto é de que as plataformas passem a pagar apenas o valor mínimo ao condutor.
Nesse caso, a remuneração cairia bastante. Um estudo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) aponta que a remuneração média dos motoristas de aplicativo em 2022 foi de R$ 2.500 mensais (cerca de R$ 11,80 por hora trabalhada). A jornada de trabalho média da categoria era de 47,9 horas semanais. No modelo proposto, o trabalhador receberia cerca de R$ 1.400 trabalhando oito horas por dia, 22 dias por mês.
Algo em torno de R$1.100 a menos mensalmente.
QUEM TRABALHA DE UBER PAGA INSS?
Atualmente não, é um trabalho 100% autônomo com administração própria e com as regras estabelecidas pela Uber ou a empresa ao qual você deseja trabalhar.
A proposta acima é justamente para que as pessoas passem a contribuir, significando na possibilidade da aposentadoria no futuro pelo INSS.