Nova lei do prefeito Eduardo Paes exige novo ambiente em banheiros e atinge shoppings centers de toda a cidade do Rio de Janeiro
O atual prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou uma lei em 2022 que definiu novas regras para os shoppings centers da cidade, como Leblon, Rio Sul, entre outros.
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Segundo o Brasil de Fato, a Lei Complementar n° 225/2022 obriga os shoppings a disponibilizarem fraldários nos banheiros masculinos que não tenham área de livre acesso para ambos os sexos.
A nova regra inclui estabelecimentos similares que possuem grande fluxo de pessoas e banheiros de uso público.
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Os estabelecimentos devem instalar fraldários em ambientes reservados, equipados com bancada para troca de fraldas, lavatório e dispositivo para higienização das mãos.
Ao descumprirem a lei, os proprietários dos estabelecimentos recebem uma advertência inicial e, caso não atendam às exigências, uma multa de R$ 10 mil, que dobra a cada reincidência.
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A vereadora Monica Benício (PSOL) e os vereadores Dr. Gilberto (Pode) e Felipe Boró (Patriota) assinaram o projeto da lei.
Quais são as outras leis que abrangem os shoppings centers?
- A Lei nº 10.947/91 exige que os shopping centers tenham um ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro.
- O contrato de locação em shopping center é atípico, pois reúne elementos de vários contratos.
- O controle judicial sobre cláusulas abusivas em contratos empresariais é mais restrito do que em outros setores do Direito Privado.
- O contrato de locação em shopping center deve prever a autonomia contratual entre o lojista e o shopping center.
- O locador de shopping center não pode cobrar do locatário determinadas despesas
Contudo, confira as demais leis que protegem e garantem serviços aos cidadão brasileiros com o TV Foco!
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Conclusões finais
Em conclusão, essa iniciativa reforça a importância de promover inclusão e acessibilidade em espaços públicos, beneficiando pais e responsáveis que frequentam shoppings e outros locais movimentados.
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Ao implantar essas medidas, os estabelecimentos contribuem para uma sociedade mais igualitária e respeitosa, enquanto aqueles que não cumprem as regras enfrentam sanções claras e rigorosas.
