A notícia caiu como bomba no colo dos motoristas após divulgação de nova lei que impõe mudanças no pagamento do imposto; confira
Não é necessário possuir um vasto conhecimento sobre o tema para entender que as leis desempenham um papel crucial na manutenção da ordem social. No contexto brasileiro, há diversas normas que regem os diferente sistemas, incluindo aquelas relacionadas ao trânsito. Nessa matérias, por exemplo, abordaremos uma legislação referente ao IPVA.
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Acontece que, em 24 de abril de 2024 entrou em vigor uma nova legislação a respeito do imposto, que surpreendeu uma extensa lista de mais de um milhão de condutores do estado de Tocantins. Esta nova lei proíbe a cobrança antecipada do impacto no caso de transferência de titularidade.
Conforme reportado pelo G1, a nova lei foi apresentada pela Assembleia Legislativa e oficialmente aprovada no mês de junho de 2023. Importante ressaltar que essa nova regulamentação diz respeito à proibição da cobrança antecipada do IPVA, medida implementada pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) durante a sua visita ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO) em Araguaína, região norte do estado.
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No entanto, o texto da ei sancionada esclarece que o contribuinte ainda tem a opção de efetuar o pagamento antecipado do imposto, se assim deseja. Mas, no caso de transferência, não é mais obrigatório quitar o valor do imposto , como era anteriormente praticado.
Devido à necessidade de regulamentação por parte do Estado, os cidadãos expressaram suas queixas após serem obrigados a pagar o IPVA antecipadamente em transações de compra e venda. Conforme reportado pela TV Anhanguera, afiliada da Globo, o Detran afirmou que estava aguardando a regulamentação da lei para implementar as mudanças solicitadas.
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Validade exclusiva
Conforme informações do G1, o presidente do Detran, William Gonzaga, destacou que as novas regras não serão aplicadas nas transferências entre municípios devido às disparidades na arrecadação de cada localidade.
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É importante ressaltar que essa alteração não deve causar prejuízos ao estado, uma vez que a arrecadação do IPVA, sob responsabilidade da Sefaz, possui prazos definidos para pagamento.
A data de vencimento do IPVA em parceria única está marcada para o dia 15 de outubro de 2024. Para aqueles que optarem pelo parcelamento, os pagamentos serão devidos entre os dias 15 e 17 de cada mês.
O que significa o IPVA?
A sigla IPVA significa Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Esse imposto é cobrado anualmente pelos governos estaduais, o IPVA foi instituído em 1986 para substituir a antiga Taxa Rodoviária única (TRU), que era vinculada a gastos com o sistema de transportes.
