O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da CNG de endividados inadimplentes.
A CNH é o principal documento para os motoristas. Caso você esteja endividado, um comunicado importante foi emitido.
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da CNG de endividados inadimplentes.
Além disso, tais pessoas podem ser barradas de realizarem concursos públicos. A decisão foi emitida no dia 09 de fevereiro.
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A decisão foi contestada por uma ação do PT, que questionava esse tipo de medida e tentava acabar com ela.
Porém, por 10 votos a 1, os ministros decidiram que a medida é constitucional, segundo o “G1”.
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O único ministro do STF que votou contrário à decisão foi Edson Fachi, que alegou que entende que as medidas deveriam ser aplicadas para apenas alguns devedores.
As penalidades foram criadas para que o indivíduo pagasse suas dívidas. Porém, existem algumas exceções.
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Pessoa sendo multada (Foto: Reprodução/ Internet)
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COMO PODE TER DOCUMENTO APREENDIDO
As medidas só podem ser aplicadas se não afetarem direitos fundamentais, como o direito à saúde e à segurança.
Outra forma é se a pessoa utilize a CNH para trabalhar, o documento não poderá ser apreendido.
Além disso, o documento só pode ser apreendido por uma decisão da Justiça.
CNH (Reprodução: Internet)
COMO TIRO A MINHA CNH?
Para o cidadão tirar a sua carteira de motorista basta seguir os seguintes passos:
- Inscrição para tirar a CNH.
- Exames psicológicos (psicotécnico) e de aptidão física e mental (médico)
- .Curso Teórico Técnico.
- Prova de Legislação é uma das etapas necessárias para tirar a CNH.
- Curso de prática veicular
- Exame de Direção Veicular.
Limite máximo de pontos da CNH é de 40 para quem não possui infração gravíssima – Foto: Reprodução / Internet
