Agora está PROIBIDO: Nova lei é aprovada e impacta igrejas e religiosos de todo o Brasil em 2024

Uma nova lei em vigor crava proibição em todas as igrejas do Brasil em 2024. Religiosos devem ficar atentos com a nova legislação e evitar qualquer problema judicial

Todo mundo sabe da importância das leis em qualquer lugar. O Brasil, por exemplo, é um país regido por uma série de regras e normas que servem para garantir a ordem e a justiça. Hoje, por exemplo, vamos falar sobre uma nova lei em vigor agora em 2024 que chegou cravando uma proibição para todas as igrejas do Brasil.

Vale dizer que, os religiosos brasileiros ficaram em choque ao saber da nova regulamentação. Acontece que o presidente Lula (PT), sancionou a Lei n° 4.647, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em agosto de 2023, onde altera o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever o fim de vínculo empregatício entre entidades religiosas e seus membros.

Segundo o ‘Gov.br’, a Lei n° 4.647/2023, altera o art. 442 da CLT, acrescentando os parágrafos 2º e 3º para determinar que não pode existir vínculo de emprego entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros, de congregação ou de ordem religiosa, ou de quaisquer outros que a eles se equiparem.

O texto da lei prevê que a inexistência do vínculo aplica-se mesmo se os membros dedicarem-se parcial ou integralmente as atividades da administração da instituição religiosa, ou igreja. E no parágrafo terceiro determina que o vínculo empregatício pode ser constatado caso haja desvirtuamento da finalidade religiosa e voluntária.

Vale destacar que, a Lei já se encontra em vigor em 2024, visto que está valendo desde sua publicação, no dia 04 de agosto de 2023.

Veja as alterações que os parágrafos trouxeram para a CLT e às igrejas:

“§ 2º Não existe vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza ou instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem, ainda que se dediquem parcial ou integralmente a atividades ligadas à administração da entidade ou instituição a que estejam vinculados ou estejam em formação ou treinamento”.

“§ 3° O disposto no § 2º não se aplica em caso de desvirtuamento da finalidade religiosa e voluntária.”

Para que servem as leis?

De acordo com as informações do portal da ‘Alego’, a existência das leis, no sentido jurídico da palavra, se justifica pela necessidade da criação de regras para manter a ordem e convivência harmônicas na sociedade. Visto que, uma Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.