Exigência de Nunes: Veredito de nova lei chega hoje (14) com proibição que afeta a GCM em SP em 2025

Flávio Dino toma decisão final sobre lei que propõe alteração na GCM

No último domingo, 13, Flávio Dino trouxe o veredito de uma nova lei em São Paulo, que afeta a Guarda Civil Metropolitana (GCM) no ano de 2025.

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que proibiu a Prefeitura da capital paulista de alterar o nome da GCM para “Polícia Municipal”.

Ricardo Nunes apoia a proposta, enquanto a Câmera Municipal aprovou o projeto.

Mas, afinal, o que aconteceu?

O ministro Flávio Dino negou um recurso apresentado pela Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas).

O recurso pedia a reversão da decisão do TJ-SP e autorizava a mudança de nome da GCM para “Polícia Municipal”.

Na justificativa, Dino ressaltou que a Constituição prevê a denominação “Guarda Municipal” como uma referência institucional e proíbe que leis municipais a alterem.

“A denominação ‘Guarda Municipal’ é um elemento essencial da identidade institucional desses órgãos. Permitir que um município altere a nomenclatura de sua Guarda Municipal por meio de lei local representaria um precedente perigoso, pois equivaleria a autorizar Estados ou Municípios a modificar livremente a denominação de outras instituições cuja nomenclatura é expressamente prevista na Constituição”, argumentou Dino em sua decisão.

Riscos da mudança no nome da GCM

De acordo com apurações do TV Foco e informações do portal CNN, Flávio Dino demonstrou preocupação com os impactos institucionais da mudança.

Ele destacou que a Constituição Federal estabelece com clareza as competências dos municípios.

Desse modo, alterar a denominação da GCM poderia gerar “confusão institucional, prejudicaria a uniformidade do sistema e poderia levar a conflitos interpretativos tanto no âmbito jurídico quanto administrativa”.

Como foi aprovada a mudança?

Por fim, a alteração de nome da GCM foi aprovada na Câmara Municipal de São Paulo com ampla maioria: 42 votos favoráveis e 10 contrários.

Por ser uma mudança na Lei Orgânica do Município, a proposta não exigia sanção do prefeito para entrar em vigor — bastava a aprovação no Legislativo.

O tema voltou à pauta depois que, em fevereiro, o STF reconheceu a constitucionalidade de guardas municipais atuarem em atividades de policiamento urbano.

No entanto, poucos dias após a aprovação da lei na Câmara, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) entrou com uma ação judicial para barrar a mudança de nome.

Além disso, o TJ-SP atendeu ao pedido, como já havia feito anteriormente no caso da cidade de Itaquaquecetuba, na Grande São Paulo.

Considerações finais

Em resumo, Flávio Dino manteve a proibição da mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo para “Polícia Municipal”.

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