Revisão histórica do FGTS: Lei em vigor em 2024 garante exigência de aumento na Caixa em 3 passos aos CLTs

Lei em vigor em 2024 garante exigência de aumento em 3 passos para os CLT

Muitas pessoas buscam saber quais as formas de conseguir uma revisão do FGTS e poder ter até um aumento que vai ser um benefício aos CLT quando precisarem emitir o saque na Caixa.

Mas, muitas pessoas ainda não sabem que eles podem exigir esse aumento que vai entrar em análise podendo ou não ser aprovado.

De acordo com informações do portal FC Correa advogados, revisão do FGTS tem sido um assunto bastante discutido nos últimos anos. Muitos trabalhadores têm entrado com ações judiciais buscando a correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devido a uma suposta defasagem na correção monetária aplicada pelo governo. 

Atualmente, o FGTS é formado por depósitos mensais feitos pelo empregador em nome do trabalhador, no valor de 8% do salário. A correção monetária é realizada pela Taxa Referencial (TR), que é utilizada como índice de correção do saldo do FGTS desde 1999.

A principal argumentação das ações de revisão do FGTS é que a TR não reflete a inflação real, o que faz com que o saldo do FGTS fique defasado ao longo do tempo. Desde 1999, a TR vem sendo inferior à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o que, segundo os argumentos apresentados nas ações, resultou em perda do poder de compra do dinheiro depositado no FGTS.0

Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a utilização da TR como índice de correção do FGTS, determinando que a correção deveria ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país. No entanto, essa decisão foi revertida em 2014 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a TR como índice válido.

E por falar nisso, saiba Como Sacar o FGTS retido na Caixa: 4 maneiras infalíveis e 100% online

Como pedir a revisão do FGTS?  Vale a pena?

Para pedir a revisão do FGTS, o trabalhador deve entrar com uma ação judicial individual, por meio de um advogado especializado advogado especializado na área. A ação pode ser ajuizada em qualquer vara da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.

Antes de entrar com a ação, é importante reunir toda a documentação necessária, que inclui:

• RG / CPF;
• Cópia da carteira de trabalho – cópia da parte da frente (onde tem a foto), da parte de trás onde tem seus dados, da folha onde tem o registro da empresa e da folha seguinte (mesmo se tiver em branco);
• 03 últimos holerites – caso esteja trabalhando;
• Comprovante de residência;
• Extrato do FGTS – que pode ser obtido pelo site ou aplicativo do FGTS;
• Procuração, Declaração e Contrato de Honorários assinados.

É importante ressaltar que, para entrar com a ação de revisão do FGTS, o trabalhador precisa ter saído do emprego em que tinha o FGTS ou estar aposentado. Além disso, é preciso observar o prazo prescricional de cinco anos para entrar com a ação.

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QUANDO O FGTS É RETIRADO PELA EMPRESA?

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um fundo criado pelo governo federal para formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador. O depósito é feito todo mês pela empresa e não há desconto no contracheque do trabalhador.