Lei em vigor em 2024 garante exigência de aumento em 3 passos para os CLT
Muitas pessoas buscam saber quais as formas de conseguir uma revisão do FGTS e poder ter até um aumento que vai ser um benefício aos CLT quando precisarem emitir o saque na Caixa.
Mas, muitas pessoas ainda não sabem que eles podem exigir esse aumento que vai entrar em análise podendo ou não ser aprovado.
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De acordo com informações do portal FC Correa advogados, revisão do FGTS tem sido um assunto bastante discutido nos últimos anos. Muitos trabalhadores têm entrado com ações judiciais buscando a correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devido a uma suposta defasagem na correção monetária aplicada pelo governo.
Atualmente, o FGTS é formado por depósitos mensais feitos pelo empregador em nome do trabalhador, no valor de 8% do salário. A correção monetária é realizada pela Taxa Referencial (TR), que é utilizada como índice de correção do saldo do FGTS desde 1999.
A principal argumentação das ações de revisão do FGTS é que a TR não reflete a inflação real, o que faz com que o saldo do FGTS fique defasado ao longo do tempo. Desde 1999, a TR vem sendo inferior à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o que, segundo os argumentos apresentados nas ações, resultou em perda do poder de compra do dinheiro depositado no FGTS.0
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Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a utilização da TR como índice de correção do FGTS, determinando que a correção deveria ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país. No entanto, essa decisão foi revertida em 2014 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a TR como índice válido.
E por falar nisso, saiba Como Sacar o FGTS retido na Caixa: 4 maneiras infalíveis e 100% online
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Como pedir a revisão do FGTS? Vale a pena?
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Para pedir a revisão do FGTS, o trabalhador deve entrar com uma ação judicial individual, por meio de um advogado especializado advogado especializado na área. A ação pode ser ajuizada em qualquer vara da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.
Antes de entrar com a ação, é importante reunir toda a documentação necessária, que inclui:
- RG / CPF;
- Cópia da carteira de trabalho – cópia da parte da frente (onde tem a foto), da parte de trás onde tem seus dados, da folha onde tem o registro da empresa e da folha seguinte (mesmo se tiver em branco);
- 03 últimos holerites – caso esteja trabalhando;
- Comprovante de residência;
- Extrato do FGTS – que pode ser obtido pelo site ou aplicativo do FGTS;
- Procuração, Declaração e Contrato de Honorários assinados.
É importante ressaltar que, para entrar com a ação de revisão do FGTS, o trabalhador precisa ter saído do emprego em que tinha o FGTS ou estar aposentado. Além disso, é preciso observar o prazo prescricional de cinco anos para entrar com a ação.
QUANDO O FGTS É RETIRADO PELA EMPRESA?
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um fundo criado pelo governo federal para formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador. O depósito é feito todo mês pela empresa e não há desconto no contracheque do trabalhador.
