Dr. Filipe Freitas faz análise jurídica do suposto assédio sofrido pelas Paquitas

Advogado analisa as denúncias de assédio no documentário “Para Sempre Paquitas” e reflete sobre as implicações jurídicas e éticas no ambiente artístico

O recente documentário “Para Sempre Paquitas”, dirigido por Ivo Filho e disponível no Globoplay, trouxe à tona relatos de assédio e abuso envolvendo as icônicas assistentes de palco do programa de auditório que marcou gerações na TV brasileira. As denúncias, feitas por ex-paquitas que atuaram no auge do programa da apresentadora Xuxa, geraram uma onda de discussões sobre os limites da responsabilidade jurídica e moral em ambientes artísticos.

Os relatos levantam questionamentos importantes sobre as dinâmicas de poder que se estabelecem em contextos em que fama, juventude e autoridade se entrelaçam.

Assim, em uma análise detalhada, o advogado Fillipe Freitas, especialista em direito empresarial e previdenciário, reflete sobre as implicações jurídicas que envolvem essas denúncias e como o tempo e a evolução da legislação impactam a possibilidade de responsabilização nos dias de hoje. Além disso, Freitas discute a importância de uma assessoria jurídica sólida no meio empresarial e artístico para prevenir abusos e garantir a proteção de todos os envolvidos.

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“O documentário Para Sempre Paquitas reacendeu discussões que estavam adormecidas por anos, ao trazer à luz denúncias de assédio psicológico e sexual sofrido pelas jovens assistentes de palco durante suas carreiras. O que parecia ser uma oportunidade de ouro para jovens mulheres conquistarem fama e sucesso revelou um lado obscuro da indústria do entretenimento, onde hierarquias de poder e abusos de autoridade passaram despercebidos ou ignorados por muitos”, aponta.

Assim, Filipe Freitas afirma que, se comprovadas, essas condutas podem ser configuradas como assédio, tanto psicológico quanto sexual. No entanto, o advogado alerta que é preciso contextualizar os acontecimentos no período histórico em que ocorreram. “Na época dos supostos fatos, a legislação penal brasileira ainda não contava com os instrumentos que temos hoje. O crime de importunação sexual, por exemplo, foi incluído no Código Penal apenas em 2018, e o assédio sexual como o conhecemos hoje só passou a ser tipificado em 2001”, explica.

Segundo Freitas, um dos aspectos mais complexos do caso é a figura de autoridade envolvida nos relatos de abuso.

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Assim, a apresentadora Xuxa, que era o rosto do programa, também é mencionada nos depoimentos, mas Freitas esclarece que a responsabilidade penal, de acordo com o Direito, é pessoal e intransferível.

“No âmbito penal, Xuxa não poderia ser responsabilizada pelas ações de terceiros, mas no campo ético, há uma discussão mais profunda sobre até que ponto um líder ou ícone pode ser moralmente implicado”, observa Freitas.

Além disso, um dos grandes obstáculos para a responsabilização dos possíveis agressores é o fator temporal. As denúncias envolvem fatos que ocorreram há décadas, o que levanta a questão da prescrição. Freitas explica que, dependendo do crime, o tempo que passou entre o cometimento dos atos e sua divulgação pública pode extinguir a possibilidade de punição. “Os crimes, na hipótese de terem ocorrido, possivelmente já prescreveram, tanto pelo lapso temporal quanto pela ausência de tipificação legal adequada à época”, pontua.

Assim, a legislação brasileira estabelece que denúncias de assédio moral decorrentes de relação de trabalho devem ser feitas em até cinco anos durante o contrato. E até dois anos após sua finalização. “Isso inviabiliza boa parte das possíveis demandas trabalhistas envolvendo esses casos históricos”, esclarece Freitas.

Outro aspecto importante das denúncias envolve o trabalho infantil. Muitas das paquitas iniciaram suas carreiras ainda adolescentes, o que coloca a questão da legalidade dessas contratações. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbem o trabalho de menores de 16 anos, exceto em atividades artísticas, desde que previamente autorizadas pela Justiça.

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Diante dos relatos apresentados, Freitas ressalta a importância de uma assessoria jurídica proativa nas empresas. Especialmente em ambientes como o artístico, onde o risco de confusão entre as esferas pessoal e profissional é grande. “O caso das paquitas é um alerta para a necessidade de políticas de prevenção a abusos dentro das empresas. Não basta apenas agir após a ocorrência de um crime; é preciso criar mecanismos que evitem que essas situações aconteçam”, defende.

Assim, a responsabilidade de uma assessoria jurídica vai além de acompanhar processos judiciais. Trata-se de orientar as empresas na criação de ambientes de trabalho seguros e transparentes, assegurando que todos os direitos dos colaboradores sejam respeitados. “A presença de uma assessoria jurídica efetiva não é um mero adorno nas relações empresariais. Mas um escudo de proteção à integridade e à dignidade de todos os envolvidos”, conclui Freitas.