Fim da multa de 40% ao trabalhador que é demitido? Governo comunica nova lei

Notícia avassaladora sobre fim da multa de 40% ao trabalhador demitido chega com comunicado do Governo Federal; confira os detalhes

Os trabalhadores CLTs, são aqueles que possuem carteira assinada e são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Essa, por sua vez, garante uma série de benefícios para aqueles que realmente portam dele.

Nos últimos dias, brasileiros têm expressado revolta com a possível mudança nas regras da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo Governo Federal. A modificação chega para custear o seguro-desemprego. Assim, o time de especialistas em CLT’s do TV FOCO, a partir de uma matéria do FDR, traz maiores detalhes sobre o assunto.

Comunicado do Governo

Diante do assunto, o Governo Federal se pronunciou quanto a isso e relatou que, as notícias a respeito do assunto são frutos de fake news. Como viralizado por uma série de veículos de comunicação, uma das opções estudadas é a utilização de parte da multa de 40%. O uso do montante é para o pagamento do empregador para financiar o seguro-desemprego.

A situação, vale dizer, faria o Governo Federal gastar uma quantia menor com o benefício para os desempregados e aliviar o pacote de gastos com o corte. Mas, o governo disse que, ambos são direitos dos trabalhadores nos casos de demissões sem justa causa.

Além disso, o Governo garante que, são instrumentos de proteção social com previsão legal e constitucional. Em suma, a informação está incorreta e nunca esteve na pauta dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento.

Anúncio do Governo sobre o Seguro Desemprego e FGTS

• Acabou sendo noticiado que o governo estava estudando usar uma parte da multa de 40% do FGTS, em caso de demissão sem justa causa, para financiar o seguro-desemprego;
• O governo negou a notícia e disse que a medida nunca esteve na pauta dos ministérios da Fazenda e do Planejamento;
• Em suma, a lei garante o seguro-desemprego e a multa rescisória como direitos diferentes;
• O Estado custeia o seguro-desemprego, e o empregador paga a multa rescisória;
• Não existe um acúmulo de benefícios;
• A lei do FGTS prevê a multa como forma de proteção ao trabalhador e para disciplinar o mercado de trabalho.

Considerações finais

Em suma, trabalhadores com carteira assinada (CLT) são protegidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, que assegura direitos como a multa de 40% sobre o FGTS em casos de demissão sem justa causa. Recentemente, circularam rumores de que o governo usaria parte dessa multa para custear o seguro-desemprego.

No entanto, o Governo Federal esclareceu que essa informação é falsa e que a medida nunca foi discutida oficialmente. O seguro-desemprego, aliás, e a multa do FGTS são direitos distintos: o primeiro é custeado pelo Estado e o segundo, pago pelo empregador.

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Governo vai acabar com supersalários?

De acordo com a Folha de S.Paulo, o objetivo da equipe econômica do Governo Federal é limitar os supersalários no setor público e fazer mudanças na oferta do seguro-desemprego. Em suma, isso faz parte do estudo no pacote de corte de gastos do Ministério da Fazenda.

Em suma, o objetivo é aprovar no Congresso Nacional um Projeto de Lei de regulamentação aos supersalários e que limita o pagamento fora do teto remuneratório do funcionalismo, que tem como base o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (R$ 44 mil).