Fim do terror das multas: Nova lei geral da CNH acaba de entrar em vigor com VITÓRIA pro bolso dos motoristas

A chegada da nova lei da habilitação veio como um presente

O documento obrigatório e mais importante para todo motorista, sem sombra de dúvidas, se trata da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). E por falar no documento, uma nova lei geral acaba de entrar em vigor com VITÓRIA para o bolso dos condutores.

Acontece que, nos últimos dias foi publicada a Lei 14.861/24 que traz a 46ª alteração ao Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com informações do ‘Portal do Trânsito’.

Vale dizer que, a regulamentação crava a disponibilização na internet para as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

A disponibilidade do conteúdo chega aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente. O grande objetivo da nova lei é tornar mais simples o acesso a informações do condutor e do veículo.

Julyver Modesto, especialista em legislação de trânsito, destaca que o dispositivo em questão foi incluído no artigo 19 do CTB, que por sua vez, trata das atribuições do órgão máximo executivo de trânsito da União (Secretaria Nacional de Trânsito), sendo responsável pela coordenação dos Registros Nacionais.

“É de se entender, portanto, que a disponibilização deverá ser providenciada pela Senatran e não, localmente, pelo Detran de cada Estado”, destacou.

Vale enfatizar ainda que, a proposta é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). De acordo com ele, a medida chega visando o aumento na transparência nos dados referentes ao condutor, multas e pontos na carteira de habilitação. Dessa forma, acaba ficando mais simples a ampla defesa dos motoristas.

O político ainda disse que muitos estados já adotam a prática, e a nova lei apenas formaliza a exigência no CTB, criado em 1997, quando a internet não era amplamente usada pelos órgãos.

De acordo com o Modesto, a Lei n. 14.861/24 passará a entrar em vigor 180 dias depois da sua publicação, ou seja, no dia (24) de novembro de 2024. O período permite uma adaptação aos órgãos competentes e para os cidadãos.

Como emitir uma CNH?

Para quem não sabe, para tirar a CNH no Brasil, é necessário atender aos seguintes requisitos básicos:

• Ser maior de 18 anos para a categoria B (carros de passeio) e para a categoria A (motocicletas);
• Saber ler e escrever;
• Possuir documento de identificação (RG ou equivalente);
• Ser aprovado em exames médicos e psicológicos.
• Assim, agora que você já tem todas essas informações, é só aproveitar da melhor forma possível.