Lei que extingue cobranças de 6 tipos de dívidas para idosos a partir dos 60 anos está em vigor e traz alívio econômico
O governo sancionou uma medida que extingue dívidas que impactavam financeiramente milhões de idosos com mais de 60 anos.
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Aprovada e já em vigor, a lei elimina seis tipos de débitos específicos que tradicionalmente eram cobrados dessa faixa etária, gerando alívio econômico para aposentados e trabalhadores próximos de se aposentar.
Essa decisão surge em um contexto de revisão das políticas de apoio à população idosa, refletindo a necessidade de ajustes na proteção social e uma tentativa de reduzir a pressão financeira sobre uma parcela vulnerável da população.
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O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em economia e das informações do portal FDR, detalha sobre essa lei para os idosos.
Direitos dos idosos
- Direito à saúde e acesso prioritário nos serviços de saúde pública e privada.
- Garantia de transporte gratuito ou com descontos para maiores de 65 anos.
- Proteção contra abusos e violência física, emocional e financeira.
- Direito à educação e atividades de lazer e cultura gratuitas ou com descontos.
- Direito à previdência social e amparo financeiro para uma vida digna na velhice.
Lei do Superendividamento
Em uma decisão marcante, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma norma que permite perdoar dívidas de pessoas acima de 60 anos.
No entanto, a medida busca reduzir a pressão financeira sobre esses cidadãos, proporcionando-lhes uma vida com mais dignidade e sem insegurança econômica.
A chamada Lei do Superendividamento foi instituída em 2021 e trouxe mudanças ao Código de Defesa do Consumidor.
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Ela determina que pelo menos 25% da renda mensal dos idosos deve ser reservada para necessidades essenciais, como alimentação, moradia e saúde. Assim, dívidas que afetam essa parcela mínima podem ser renegociadas ou até perdoadas.
Dívidas
Contudo, entre as dívidas elegíveis para perdão estão contas de serviços essenciais, como água, energia, gás, telefone e internet, além de despesas médicas e de saúde.
Além disso, a lei também prevê a retirada de taxas e juros abusivos, facilitando a renegociação dessas pendências.
Porém, para usufruir da lei, idosos devem procurar as empresas credoras e apresentar documentos que comprovem sua atual renda.
A especialista em direito do consumidor, Lila Cunha, enfatizou que a lei representa um avanço na defesa dos idosos, que frequentemente enfrentam dificuldades financeiras devido ao custo de vida crescente e à ausência de uma renda fixa.
“Essa decisão do STF é um avanço significativo no combate ao superendividamento e na garantia de uma vida digna para os idosos”, afirmou Cunha por fim.
Idosos pagam IPVA?
Idosos não têm isenção automática do IPVA em todo o Brasil, pois cada estado define suas próprias regras para concessão de isenção ou descontos no imposto.
Contudo, em alguns estados, existem benefícios para idosos em situações específicas.
No entanto, não há uma regra geral para a isenção baseada apenas na idade.
CONCLUSÕES FINAIS
A aprovação da Lei do Superendividamento representa um marco na proteção dos direitos dos idosos, garantindo-lhes não apenas alívio financeiro, mas também maior autonomia e segurança para enfrentar as despesas do dia a dia.
Contudo, com a possibilidade de renegociação ou perdão de dívidas, o Estado promove uma rede de apoio a quem mais precisa, reafirmando o compromisso de assegurar uma vida digna e tranquila para essa parcela da população.
