Fim do aluguel, isenção em farmácias e+: Lei histórica sancionada por Lula a idosos 60+ garante 5 vitórias

Lula garante as melhores vitórias para os idosos com direito a fim do aluguel e mais

Há 21 anos, Lula sancionou uma das mais benéficas leis para os brasileiros. O estatuto do idoso é uma lei histórica que mudou a forma como os idosos vivem no Brasil, até hoje.

7 anos de tramitação no congresso até a assinatura final fez com que os idosos passassem a garantir milhares de grandes benefícios, tudo isso sancionado por Lula.

Segundo informações do Memorial da Democracia, o estatuto garante os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e institui sanções para quem desrespeitar ou abandonar a pessoa idosa. A lei entrará em vigor em janeiro de 2004.

Até a sanção do Estatuto, a legislação que tratava da atenção aos idosos era bastante fragmentada. O novo documento resultou da organização e mobilização da sociedade civil.

De autoria do então deputado federal Paulo Paim (PT-RS), o projeto de lei foi construído em conjunto com associações e movimentos, como a Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap), o Movimento de Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap), a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) e a Pastoral Nacional do Idoso.

O Estatuto do Idoso dispõe sobre o papel da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, com o objetivo de assegurar à pessoa idosa o direito pleno à vida. Alguns dos direitos assegurados foram:

• Atendimento preferencial
• Gratuidade de medicamentos
• Proibição de discriminação
• Estímulo à contratação de idosos pelas empresas privadas
• Prioridade na aquisição de imóveis.

Graças a esse estatuto, há 21 anos brasileiros podem gozar de benefícios que antes ou não tinham ou não eram determinados por leis.

Uma pessoa que, em 2003 não era, tinha, por exemplo, 40 anos, hoje em dia tem 61, o que já configura como dentro do Estatuto e pode se beneficiar dessas leis.

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O QUE CONFIGURA CRIME PELO ESTATUTO DO IDOSO?

O Estatuto, Lei 10.741/2003, prevê como crime a conduta de colocar em risco a vida ou a saúde do, através de condições degradantes ou privação de alimentos ou cuidados indispensáveis. A pena prevista é de 2 meses a 1 ano de detenção, e multa.