Fim do IPTU: Isenção do temido imposto está EM VIGOR para milhares e cidadãos podem correr para soliticar

Isenção do IPTU já está disponível e milhares de cidadãos já podem aproveitar

A solicitação de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é aplicável em diversos cenários.

Através do seu portal oficial a Prefeitura de São Paulo explicou como funciona a solicitação de isenção e milhares de cidadãos já podem correr para solicitar.

Para solicitar a isenção do Imposto sobre a Propriedade, o interessado deve seguir as seguintes orientações:

1. Apresentação do Requerimento: O requerimento de isenção deve ser feito eletronicamente por meio do Sistema de Isenção de Aposentados – SIIA
2. Documentação Necessária: Não é necessário enviar documentos físicos, pois o SIIA está integrado com diversos sistemas. A documentação é gerenciada eletronicamente.
3. Requisitos para Requerer a Isenção: Para ser elegível para a isenção do IPTU, o requerente deve atender aos seguintes critérios:
   • Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia.
   • Apresentar uma declaração de próprio punho afirmando que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país, conforme estabelecido no Inciso I, do artigo 2º da Lei 11.614/1994, com redação dada pela Lei 17.719/21.
   • Utilizar efetivamente o imóvel como sua residência, de acordo com o Inciso II, do artigo 2º da Lei 11.614/1994, com redação dada pela Lei 17.719/21.
   • Ter um rendimento mensal (benefício, investimentos, rendas em geral) que não ultrapasse 3 (três) salários mínimos no exercício a que se refere o pedido, para isenção total.
   • Ter um rendimento mensal entre 3 (três) e 5 (cinco) salários mínimos no exercício a que se refere o pedido, para isenção parcial.
   • O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante.
   • O valor venal do imóvel não deve ultrapassar R$ 1.594.906,00. Esse valor é atualizado conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior, de acordo com a última estimativa do Banco Central do Brasil.

Certifique-se de cumprir todos os requisitos e siga o procedimento de requerimento eletrônico conforme as instruções para conseguir se livrar do pagamento do temido imposto.

O QUE MUDOU NA ISENÇÃO DO IPTU?

Na última edição do Bom Dia São Paulo, que ocorreu nesta quarta-feira, 04, Rodrigo Bocardi deu uma notícia importante sobre o IPTU.

Isso porque, o apresentador da Globo confirmou uma possível mudança na isenção do imposto para milhares de brasileiros.

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Em suma, o âncora atualizou as informações sobre a possibilidade da isenção do IPTU para alguns imóveis na Cracolândia.

O Projeto de Lei 448/2023 prevê a isenção do IPTU de 2024 e 2025 na região da Cracolândia, no centro da cidade. Para saber todos os detalhes, leia a matéria completa clicando aqui!