Fim do IPVA, pagamento da CNH e +: 3 novas leis são armadas para garantir novas isenções a idosos 60+

Com novas leis, fim do IPVA foi cravado junto com isenções para idosos

Não é novidade que o Governo Lula tem provocado uma reviravolta nas leis brasileiras desde que assumiu o mandato.

Com o fim do IPVA, pagamento da CNH entre outros, cerca de 3 novas leis estão armadas e seus projetos estão perto de serem aprovados.

Em diversos estados do Brasil, já há a possibilidade de isenção do IPVA para os idosos. No entanto, as condições para essa isenção podem diferir conforme a legislação estadual. Por isso, é fundamental verificar as normas específicas do estado de residência do idoso para confirmar se ele tem direito à isenção do IPVA e quais são os requisitos necessários para obtê-la.

CNH

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou uma proposta que visa garantir a gratuidade dos exames de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores com idade superior a 60 anos e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 4036/20, de autoria do ex-deputado Léo Moraes (RO), foi aprovado. Inicialmente, o texto original propunha a gratuidade nos exames de aptidão física e mental para renovação da CNH para todas as pessoas com mais de 65 anos.

JUSTIÇA GRATUITA

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe alterações no Código de Processo Civil (CPC) para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos idosos e às pessoas portadoras de doenças graves.

Atualmente, o CPC prevê esse benefício para qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não disponha de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios.

A gratuidade abrange taxas ou custas judiciais, selos postais, honorários do advogado e do perito, remuneração do intérprete ou tradutor, bem como despesas relacionadas à realização de exame de DNA, entre outros itens.

QUAIS VEÍCULOS ESTÃO LIVRES DO IPVA?

A tão aguardada lista de carros isentos de IPVA para o ano de 2024 foi oficialmente divulgada. No entanto, é fundamental estar ciente de que as isenções podem variar de acordo com o estado em que o veículo está registrado. Lhe detalharemos as categorias e critérios que determinam a isenção, além de fornecer informações cruciais para os motoristas interessados em garantir esse benefício.

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Para usufruir da isenção de IPVA, é necessário realizar um cadastro específico. No entanto, a inscrição estará disponível a partir de 1º de janeiro de 2024 e poderá ser efetuada nos portais da Receita Estadual, Detran e Secretaria da Fazenda de cada localidade. Portanto, é imprescindível que os motoristas estejam atentos e forneçam dados atualizados sobre si mesmos e seus veículos. Para saber mais, leia a matéria completa aqui!