Fim do IPVA: Lei de trânsito em vigor dá adeus ao imposto a milhões de donos de carros Fiat, motos Honda e+

Você sabia que é possível ter a isenção do IPVA?

Lei de trânsito em vigor dá adeus ao imposto temido do IPVA, beneficiando os donos de carros Fiat, motos Honda, entre outros.

Como muitos cidadãos já sabem, o IPVA é um imposto cuja função é arrecadar dinheiro que geralmente é direcionado à segurança pública como a educação, saúde, entre outros serviços da cidade em que o veículo é registrado.

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Porém quem determina em que área o valor será destinado são os próprios governantes que levam em consideração as necessidades de sua região, a cada ano.

Mas agora, graças a uma nova lei em vigor, ficou determinado (em alguns estados) uma lista de veículos que podem conseguir a isenção desse imposto tão temido, conforme data de fabricação entre outros critérios de acordo com informações do portal Poder 360.

A PEC 72/2023 de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), solicita a isenção de carros com 20 anos ou mais de fabricação do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para todos os estados brasileiros.

O texto agora segue para a Câmara dos Deputados. Atualmente só 3 Estados não preveem nada sobre isenção do IPVA: Minas Gerais, Santa Catarina e Pernambuco.

Apesar da isenção mudar de estado para estado, alguns grupos normalmente são padrões e já têm direito a isenção, conforme a Lei 8.989 de 1995.

Assim, em caso de dúvidas, basta entrar em contato com o Detran ou Secretaria da Fazenda do seu estado.

QUAIS SÃO AS OUTRAS FORMAS DE CONSEGUIR ISENÇÃO?

Outro grupo que também se incluem na lista de isenção são as pessoas portadoras de deficiência física, ou popularmente chamados de PCD.

Porém, as regras sobre quem pode solicitar o abono do imposto também variam de estado para estado. Em São Paulo, por exemplo, essa isenção é válida somente se o veículo for registrado em nome do deficiente.

Quando o veículo é usado como meio de trabalho ou com objetivo de ganhar dinheiro, pode ser que o estado também conceda o benefício da isenção do IPVA 2024.

Alguns estados brasileiros também isentam 100% os veículos elétricos do IPVA.

Para solicitar a isenção, o proprietário do veículo deve consultar as regras do benefício no site da Sefaz do seu estado para conferir os requisitos necessários para o abono e a forma de pedido da isenção.

A maioria dos estados já permite que a solicitação seja feita online, como é o caso do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, porém, em alguns locais, pode ser necessário se dirigir a uma entidade física para realizar o procedimento.

EXISTE ISENÇÃO DO IPVA PARA ALGUNS TIPOS DE MOTOS?

Sim, existe a chance de conseguir a isenção para alguns tipos de motos, como a de até 170cc. Isso porque foi aprovado um projeto de lei em 2022, Resolução PRS 3/2019.

Ainda assim, o projeto de lei apenas autoriza, não impõe (obriga) a isenção de acordo com informações do portal Zul Digital.

Sendo assim, o Detran de cada estado é que decide se este tipo de moto tem isenção do IPVA ou não. A decisão considera o orçamento disponível existente para implementar e manter essa isenção.

O QUE ACONTECE SE ATRASAR O IMPOSTO?

Atrasar o pagamento do IPVA pode ocasionar uma série de problemas, como:

• Multas entre 0,22% por dia de atraso até 20%;
• 1% de juros ao mês;
• Inclusão na dívida ativa (cadastro de devedores do governo);
• Impossibilidade de fazer o licenciamento em qualquer tipo de veículo;