Fim do IPVA: Nova lei confirma isenção do imposto mais temido a lista de carros da Fiat, Volks e + em 2025

Nova lei armada crava a isenção do IPVA a lista de carros incluindo Fiat, Volkswagen e muito mais em 2025

Uma nova lei armada chega com tudo para os brasileiros que são donos de carros. Isso porque a proposta visa cravar a isenção do IPVA para uma lista de carros, incluindo Fiat, Volks e muito mais.

Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23. A medida visa isentar veículos acima dos 20 anos de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Destacando que, cada estado possui a sua forma de cobrar o tributo e a maioria possui isenções do IPVA que variam ente 10 e 30 anos. A seguir, veja um exemplo sobre essa isenção por tempo de fabricação:

• 30 anos ou mais de fabricação: Santa Catarina
• 20 anos ou mais de fabricação: Acre, São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul.
• 18 anos ou mais de fabricação: Mato Grosso.
• 15 anos ou mais de fabricação: Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.
• 10 anos ou mais de fabricação: Amapá e Rio Grande do Norte.

No entanto, conforme apurado pelo TV FOCO, segundo o portal do Senado, em Alagoas, Minas Gerais e Pernambuco, ainda não existem a isenção do IPVA mediante o tempo de fabricação do veículo.

Assim, a PEC 72/23 atingira especificamente esses locais. Destacando que, os estados com a isenção com menor tempo, de 18, 15 e 10 anos, não sofreriam nenhuma alteração.

PEC visa isentar o IPVA de milhões

De acordo com o portal ‘AutoEsporte’, a medida pode beneficiar cerca de 6,7 milhões de veículos no país. Afetando principalmente os três estados que mencionamos anteriormente.

Assim, vale destacar que, a medida ainda se trada de uma proposta. Assim, apesar de já estar aprovada no Senado, a PEC ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados.

É importante dizer ainda que, a medida não beneficiária micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. A PEC foi apresentada pelo Senador Cleitinho (Republicanos-MG).

Assim, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além disso, será analisada por uma comissão especial e em seguida votada em dois turnos pelo Plenário.

Por fim, caso aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23 será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.

Donos de veículos podem comemorar

Apesar de ainda ser uma proposta, a notícia é uma verdadeira vitória aos donos de veículos automotores. Já que, quando aprovada cravará a isenção do IPVA em modelos tradicionais da Fiat, Volks, e mais.

Assim, caso a PEC acabe sendo aprovada e aplicada em 2025, modelos de carros fabricados até o ano de 2005 poderão se isentar do IPVA em todo o país. Veja alguns modelos que podem ser isentos:

• Volkswagen Gol G3;
• Chevrolet Celta;
• Fiat Palio “G3”;
• Ford Fiesta;
• Toyota Fielder;
• Honda Fit;
• Citroën C3;
• Peugeot 206;
• BMW Série 3;
• Mitsubishi L200.

Considerações finais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23 representa uma importante mudança no sistema tributário brasileiro, trazendo uma possível isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos de fabricação.

Se aprovada, a medida beneficiará milhões de motoristas, especialmente nos estados que atualmente não possuem isenção ou possuem prazos menores de isenção, como Alagoas, Minas Gerais e Pernambuco.

A isenção, que abrangeria carros fabricados até 2005, poderá aliviar o bolso de muitos brasileiros, especialmente aqueles com veículos mais antigos de marcas populares como Fiat, Volks e mais.

Vale destacar que a PEC ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e passará por várias etapas antes de sua possível promulgação.

Se aprovada, a PEC 72/23 será uma vitória para os donos de veículos antigos, que, além de receberem a isenção do IPVA, terão mais um incentivo para manter seus carros em funcionamento.

Porém, como se trata de uma proposta, ainda é necessário acompanhar seu andamento e as possíveis modificações que poderão ocorrer durante sua tramitação.

O que precisa para aprovar uma Emenda à Constituição?

A aprovação de uma Emenda à Constituição é um processo formal e rigoroso, estabelecido no artigo 60 da Constituição. Para que uma proposta acabe aprovada, são necessárias as seguintes condições:

• Câmara dos Deputados: A emenda deve ser aprovada por 3/5 dos deputados;
• Senado Federal: A emenda deve ser aprovada por 3/5 dos senadores;

Cada casa do Congresso Nacional precisa aprovar a emenda em dois turnos de votação. A proposta de emenda só segue adiante caso aprovada em ambos os turnos nas duas casas.

Além disso, o presidente da República, um terço dos deputados federais ou senadores, ou mais da metade das assembleias legislativas do país podem apresentar uma PEC.

Regras de Inconstitucionalidade

Existem algumas limitações materiais e temporais para emendar a Constituição:

• Não se pode propor ou aprovar uma emenda durante o período de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
• A emenda não pode modificar cláusulas que sejam cláusulas pétreas, ou seja, aquelas que são imutáveis. As cláusulas pétreas são:
  • A forma federativa de Estado;
  • O voto direto, secreto, universal e periódico;
  • A separação dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário);
  • Os direitos e garantias individuais (com algumas exceções que podem receber ampliações, mas não retiradas).

Resumo

• Discussão e votação nas duas casas (Câmara e Senado).
• Aprovação em dois turnos com 3/5 dos votos favoráveis em cada casa.
• Sanção ou promulgação: Se aprovada, a emenda é promulgada pelas mesas da Câmara e do Senado, se for um texto comum. Caso haja alguma alteração, o processo de conciliação é necessário.
• Assim, este processo assegura que a alteração da Constituição seja uma decisão amplamente debatida e respaldada, considerando a sua importância para a estabilidade jurídica e política do país.

Fonte: Senado Federal

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