Fim do pagamento na CNH, R$5 bilhões liberados e +1: 3 novas leis são armadas para gratuidade aos idosos 70+

Para garantir gratuidade aos idosos, novas leis são armadas e brasileiros passam a comemorar

Os idosos brasileiros agora tem mais um grande motivo para comemorar quando o assunto é a renovação ou emissão da CNH.

Isso porque novos projetos de leis, que ainda estão sendo tramitados dentro do governo, podem garantir melhorias no pagamento das taxas aos idosos.

Para quem não sabe, ao longo dos anos é necessário fazer a renovação da CNH, e é bem caro, para os mais jovens é de 10 em 10 anos e precisa desembolsar pelo menos 150 reais dependendo da região.

Para os mais idosos consegue chegar a ser de 3 em 3 anos, mas, agora, com novas leis armadas, os brasileiros e idosos podem comemorar os benefícios.

Segundo o portal da câmara dos deputados, o Projeto de Lei 555/24 torna gratuita a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as pessoas com mais de 70 anos. Hoje existem taxas, que variam conforme a localidade e a categoria da carteira de motorista.

A proposta também altera a frequência do exame de aptidão física e mental para alguns condutores. Para as pessoas com até 70 anos, o exame deverá ser feito a cada dez anos. Para as pessoas com idade superior, continuará a cada três anos.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, a lei diz que o exame de aptidão física e mental, realizado no local de residência ou domicílio do motorista, será preliminar e renovável:

• a cada dez anos para condutores com menos de 50 anos;
• a cada cinco anos para condutores com idade igual ou superior a 50 e inferior a 70 anos; e
• a cada três anos para condutores com a partir dos 70 anos.

Outra grande vitória sobre a CNH dos brasileiros também foi dada pelo portal da câmara dos deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código de Processo Civil (CPC) para conceder gratuidade de justiça aos idosos e aos portadores de doenças graves.

O CPC, atualmente, concede esse benefício a qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

A gratuidade compreende taxas ou custas judiciais, selos postais, honorários do advogado e do perito, remuneração do intérprete ou tradutor, e até despesas com a realização de exame de DNA, entre outros.

Por fim, de acordo com o diário do transporte, no final do ano passado, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um programa federal para bancar a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e metropolitanos, por ônibus e metroferroviários, para pessoas com 65 anos ou mais.

Pela proposta, serão liberados por ano até R$ 5 bilhões de recursos da União que serão repassados para Estados e municípios.

O dinheiro virá, de acordo com o projeto, dos royalties de petróleo. Atualmente, esses recursos são para as áreas de saúde e educação.

O PL (Projeto de Lei) 4392/21 institui o Pnami (Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas) e torna permanente uma medida provisória semelhante tomada durante a pandemia de covid-19 para socorrer o setor de transportes nas cidades e Estados.

Na ocasião, em outubro de 2022, o então MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional), informou que o processo de liberação de R$ 2,46 bilhões às prefeituras e estados se encerrou dois meses antes da data-limite, que era 31 de dezembro de 2022.

QUAL O SIGNIFICADO DA SIGLA CNH?

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o documento que atesta às pessoas a aptidão de conduzir um veículo automotor pelas vias terrestres brasileiras.

Segundo a legislação de trânsito, os motoristas podem obter a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e habilitar-se em cinco categorias distintas (A, B, C, D, E).