“Não há como”: Globo confirma decreto de proibição do Governo que abala o Bolsa Família no fim de 2024

Governo Federal lida com problema em projeto envolvendo o Bolsa Família

No dia 13 de dezembro, o portal Extra, da Globo, atualizou as informações sobre uma medida do Governo Federal envolvendo o Bolsa Família. Nesta segunda-feira, 16, você saberá todos os detalhes sobre o assunto.

O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), revelou ao STF que não tem como impedir o uso de recursos do Bolsa Família em apostas, conhecidas como bets.

Proibição

Primeiramente, um levantamento do Banco Central, feito a pedido do senador Omar Aziz, apontou que em agosto de 2024, cerca de 5 milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões às empresas de aposta utilizando a plataforma Pix.

Em outubro deste ano, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, reforçou que o Governo Federal iria analisar a proibição Bolsa Família nas apostas online.

No mês passado, o ministro Luiz Fux determinou que o governo deveria adotar “medidas imediatas de proteção especial” para impedir que o recurso do Bolsa Família fosse aplicado nas apostas.

Dificuldades

Porém, o Governo Federal, através da AGU, reforçou que está tendo dificuldades para criar as regras da proibição.

Na ocasião, o governo que “não há como estabelecer controles relativos ao uso do dinheiro pelas famílias beneficiárias”.

De acordo com informações do jornal da Globo, os beneficiários também podem receber outros recursos na conta bancária na qual recebem os valores do Bolsa Família.

Problemas

A AGU ainda pede que o tribunal esclareça alguns pontos da determinação da proibição. Veja alguns deles:

• Contas bancárias dos beneficiários não são usadas apenas para o benefício;;
• Governo não pode passar para as bets a lista de beneficiários;
• Governo não tem como “microgerenciar” os gastos de cada família para saber para onde vai o dinheiro recebido;
• Governo não consegue impedir o pagamento do PIX nas apostas online.

“Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”, diz a petição.

Considerações finais

Em suma, o Governo Federal está lidando com problemas para proibir o uso do Bolsa Família na aposta online devido a conta bancária do beneficiário, que pode receber outros pagamentos.

Veja mais informações sobre o Bolsa Família clicando aqui.

O que é preciso para ser aprovado no Bolsa Família?

Primeiramente, a principal regra para receber o benefício é ter renda mensal familiar de até R$ 218 por pessoa.

Desse modo, para se enquadrar do programa, é preciso somar a renda total e dividir pelo número de pessoas. Caso o valor fique abaixo dos R$ 218, a família está elegível ao Bolsa Família.

Além disso, os beneficiários devem cumprir algumas regras para permanecer no programa. São elas:

• Manter crianças e adolescentes na escola;
• Manter carteira de vacinação;
• Fazer o acompanhamento pré-natal (no caso de gestantes).