Proibição: Lei do IPVA é confirmada por jornal da Globo, já está em vigor e atinge milhões de motoristas

Houve mudança na cobrança aos donos de veículos de cidade tocantinense, após 1 ano em proposta

Este ano, o prazo para o pagamento do IPVA acabou em maio. Agora, apesar de ainda faltar alguns meses para o início da próxima remessa, a preocupação já surge sobre a cobrança de 2025.

Aos donos dos carros de Araguaína, no Tocantins, existe uma nova mudança imposta pela legislação. O G1 revelou que o impedimento entrou em vigor para compra e venda de carros dentro do município.

Segundo o portal da Globo, desde o dia 24 de abril, começou a valer a lei que determina a proibição de cobrança antecipada do IPVA nos casos de transferência da titularidade. Essa proposta já havia sido sancionada pela Assembleia Legislativa em junho de 2023.

Em uma visita ao Departamento Estadual de Trânsito de Araguaína, o governador Wanderlei Barbosa, do Republicanos, fez o anúncio oficial. O político ressaltou que a regra é válida aos milhões de motoristas tocantinenses que repassarem seus carros na cidade e vice-versa.

Apesar disso, o texto aponta que o contribuinte responsável continua tendo a opção de fazer o pagamento adiantado do imposto, caso escolha fazê-lo. No caso de transferência, ele não será obrigado a quitar o valor em questão, como era proposto antigamente.

O que é e para que serve o IPVA?

Apesar de ser incômoda ao bolso dos motoristas, a cobrança é bem importante aos governos regionais. O imposto serve como fonte de arrecadação de verba para os estados brasileiros. Ele é cobrado e repartido com os municípios nos quais os veículos estão registrados.