Idosos de 60, 70, 80 e 90 anos ficam livres do pagamento de 3 dívidas em 2025 por lei em vigor no Brasil

Idosos de 60, 70, 80 e 90+ ficam livres de 3 dívidas em 2025 por lei no Brasil

No ano de 2025, diversas garantias legais continuam em vigor no Brasil, assegurando direitos importantes para a população. Essas normativas visam proteger e beneficiar cidadãos em variadas situações de vulnerabilidade.

A partir de informações divulgadas pelo Estatuto da Pessoa Idosa, a equipe do TV Foco, especializada em direitos sociais, traz agora mais detalhes sobre o assunto.

A legislação brasileira, por meio da Lei nº 14.423 de 2022, regulamenta o Estatuto da Pessoa Idosa. Essa normativa consolida um conjunto de regras que amparam cidadãos com 60 anos ou mais no país.

Assim, o estatuto busca garantir o bem-estar dessa parcela da população. Assegura, portanto, o acesso a direitos fundamentais em diversas áreas essenciais.

Embora existam essas garantias legais, dificuldades financeiras ainda afetam muitos idosos, que por vezes acumulam dívidas. Todavia, a legislação determina a isenção de certas obrigações financeiras em situações específicas, aliviando essa pressão.

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Isenção no transporte público

O Estatuto da Pessoa Idosa assegura a gratuidade nos transportes públicos urbanos e também nos semiurbanos. Pessoas com 65 anos ou mais podem usufruir do benefício mediante apresentação de documento oficial com foto que comprove a idade.

Além disso, no transporte coletivo interestadual, a lei reserva duas vagas gratuitas por veículo para idosos a partir de 60 anos com renda de até dois salários-mínimos, um valor que dialoga com outras discussões sobre remuneração e direitos trabalhistas.

Caso essas vagas já estejam ocupadas, o idoso tem direito a um desconto de, no mínimo, 50% no valor da passagem.

Isenção no IPTU

Outra isenção relevante, que evita o acúmulo de dívidas para o público de 60, 70, 80 ou 90 anos, refere-se ao IPTU. Pessoas com 60 anos ou mais podem solicitar esse benefício junto às prefeituras.

Contudo, para obter a isenção do IPTU, é necessário cumprir alguns requisitos específicos definidos em lei. É preciso que a renda mensal não ultrapasse dois salários-mínimos, limite impactado por eventuais reajustes como o novo aumento salarial aprovado em regiões como Santa Catarina.

Ademais, o imóvel deve ser utilizado como residência própria e da família do idoso. O solicitante também não pode possuir outro imóvel registrado em seu nome para ter direito à isenção.

Medicamentos gratuitos

Adicionalmente, o Estatuto da Pessoa Idosa determina que o poder público forneça medicamentos gratuitamente aos idosos. Essa garantia abrange principalmente os fármacos de uso contínuo, conforme estabelece o artigo 15º da referida lei.

Para acessar os medicamentos nas farmácias da rede pública ou em estabelecimentos privados conveniados, o idoso deve apresentar documento de identidade com foto e CPF.

É igualmente necessária a apresentação da receita médica dentro do prazo de validade, sendo este um suporte financeiro essencial, tal como a discussão sobre pagamentos antecipados de benefícios.

Quais outros benefícios o Estatuto da Pessoa Idosa garante?

Finalmente, além das isenções mencionadas que podem livrar do pagamento de certas dívidas, o Estatuto da Pessoa Idosa assegura outros direitos fundamentais. Estes reforçam a proteção e o bem-estar dos cidadãos com 60 anos ou mais.

Estes direitos incluem:

• A legislação tipifica como crime a prática de qualquer forma de violência física, psicológica ou econômica contra pessoas idosas, garantindo proteção legal específica.
• Indivíduos idosos possuem direito a atendimento preferencial em diversos estabelecimentos, tanto públicos quanto privados, facilitando o acesso a serviços.
• Concede-se o benefício da meia-entrada, que representa descontos em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, promovendo a inclusão social.

Considerações finais

Portanto, em 2025, conhecer essas isenções e direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa é fundamental para os brasileiros com 60, 70, 80 ou 90 anos.

Estar ciente dessas prerrogativas legais contribui significativamente para evitar o endividamento e assegurar uma melhor qualidade de vida, conforme previsto na legislação vigente.