O Estatuto da Pessoa Idosa é uma Lei destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos
Muitos idosos não sabem, mas é possível economizar de forma bem efetiva nas contas básicas se fazendo valer de uma Lei em vigor neste ano de 2024. Desse modo, é possível pular de alegria com a novidade, se livrando de algumas dívidas.
Além de auxiliar nessas contas de consumo, essa nova Lei ainda prevê uma facilidade na hora de resolver os problemas financeiros provocados na maioria das vezes por não conseguir honrá-los.
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Acontece que até pouco tempo atrás, o Brasil não tinha uma regulamentação específica para lidar com casos de endividamento excessivo.
O Governo Federal, por meio da Lei do Superendividamento, oferece aos idosos de 60 anos ou mais a possibilidade de isenção em certas dívidas.
Essa medida tem como intuito assegurar uma qualidade de vida digna, aliviando o fardo financeiro e garantindo que eles possam enfrentar o dia a dia sem preocupações excessivas.
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Isso mudou em 2021 com a Lei 14.181/2021, ocasionada pelo forte impacto que teve a pandemia da Covid-19.
Foi regulamentada a Lei do Superendividamento de acordo com informações do portal Só Notícia Boa, que estabelece limites para as instituições de crédito quando oferecem propostas aos clientes.
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QUAIS DÍVIDAS OFERECEM ESSE BENEFÍCIO?
Segundo a lei, não é qualquer dívida que traz esse benefício ao idoso, todavia, aquelas com relação ao consumo e vinculadas a instituições financeiras entram na lista, incluindo as contas já vencidas e as que estão por vencer.
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Nesse sentido, além de 4 contas de consumo, podemos citar outras mais temidas pelos idosos 60+, sendo elas:
- Contas de água;
- Luz;
- Telefone;
- Gás;
- Boletos;
- Carnês de consumo;
- Empréstimos com bancos e financeiras;
- Crediários;
- Parcelamentos em geral;
Não entram nessas dívidas aquelas contraídas de má-fé ou fraudes.
Importante destacar que a Lei do Superendividamento se aplica aos JUROS das dívidas.
Assim, o valor original do débito ainda deve ser pago. Em tese, o idoso 60+ recebe um mega amortecimento na dívida.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Desse modo, o Governo Federal, por meio da Lei do Superendividamento, oferece aos idosos de 60 anos ou mais a possibilidade de isenção no juros de algumas dívidas.
Contudo, essa medida tem como objetivo assegurar uma qualidade de vida digna, aliviando o fardo financeiro e garantindo que eles possam enfrentar o dia a dia sem preocupações excessivas.
IDOSOS TÊM DIREITO A MEIA-ENTRADA?
Portanto, é garantido aos idosos acima de 60 anos, que tenham 50% de desconto para a entrada de eventos.
Sendo eles voltados para a cultura, esporte, lazer e arte, para incentivar a participação desse grupo.
