Fatura do cartão de crédito, da luz e até da internet: 3 dívidas que idosos 60+ não precisam mais pagar

Saiba qual a lei que permite que idosos se livrem dos juros abusivos de dívidas como cartão de crédito, internet e até mesmo a conta de luz

Graças a uma lei recente, em vigor desde julho de 2021 e aprimorada em 2023, idosos 60+ estão tendo uma grande oportunidade de alívio financeiro nas contas mensais.

Conhecida como a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), essa legislação visa proteger consumidores de baixa renda, especialmente quem já atingiu os 60 anos, de dívidas incontroláveis que comprometem suas necessidades básicas.

Em suma, essa lei permite a renegociação de dívidas com isenção total de juros em contas essenciais, beneficiando milhares de idosos que enfrentam dificuldades financeiras.

Conforme mencionamos, a mesma passou por melhorias em julho de 2023, após um decreto do Governo Federal, ao aumentar valor do “mínimo existencial” – quantia que não pode ser confiscada em caso de superendividamento.

De acordo com o portal Folha de S.Paulo, a mesma dobrou, passando de R$ 303 para R$ 600, o que fortalece ainda mais a proteção financeira aos idosos.

Quais dívidas podem ser isentas?

Conforme apurado pela equipe do TV Foco, através do portal ND+, a Lei do Superendividamento é focada em quatro tipos de dívidas essenciais, proporcionando isenção total de juros.

Entre as contas beneficiadas temos as faturas de cartão de crédito, cujo qual é um dos recursos mais usados pelos idosos para conseguir suprir o que o valor dos benefícios não conseguem cobrir, internet e até mesmo a conta de luz.

Veja abaixo a lista completa:

• Contas de consumo: água, luz, gás, telefone e internet.
• Boletos e carnês: referentes a serviços básicos e essenciais
• Dívidas bancárias: empréstimos, crediários e parcelamentos diversos.
• Serviços de financeiras: empréstimos e crediários.

Quem pode se beneficiar?

Para ser elegível à proteção da Lei do Superendividamento, o consumidor deve atender a alguns critérios:

• Possuir renda insuficiente para cobrir despesas básicas;

• Ter acumulado dívidas relacionadas a necessidades essenciais, como alimentação, moradia e serviços básicos;

• Ter agido de boa-fé ao contrair as dívidas, ou seja, sem a intenção deliberada de não pagá-las

Esses requisitos garantem que o benefício seja destinado a quem realmente necessita de apoio financeiro.

Além disso, a lei impõe limites às instituições financeiras, restringindo o crédito concedido para evitar o agravamento do endividamento.

Quais dívidas não entram na lei do Superendividamento?

Embora a lei traga benefícios significativos, nem todas as dívidas podem ser incluídas na isenção de juros, como é o caso abaixo:

• Impostos e tributos: como IPTU, IPVA e outros encargos governamentais.
• Multas de trânsito: qualquer tipo de infração relacionada ao trânsito.
• Pensão alimentícia: em casos de atraso nos pagamentos.
• Financiamentos imobiliários: dívidas relacionadas à compra de imóveis.
• Crédito rural: empréstimos para atividades agrícolas.
• Produtos e serviços de luxo: compras de alto valor ou supérfluas.

Essas restrições garantem que a Lei do Superendividamento continue focada em dívidas de subsistência, sem comprometer obrigações legais ou tributos.

Como solicitar a isenção de juros pela Lei do Superendividamento?

Para se beneficiar da Lei do Superendividamento e solicitar a isenção de juros, os idosos podem seguir este passo a passo:

• Procure orientação: Consulte um advogado, Defensoria Pública, Procon ou outros órgãos de defesa do consumidor para verificar se suas dívidas se enquadram na lei.

• Analise sua situação financeira: Com base em sua renda mensal e despesas essenciais, como moradia, alimentação e serviços básicos, desenvolva um plano de pagamento.

• Negocie suas dívidas: Caso seja possível, apresente um plano de pagamento que adeque suas parcelas à sua realidade financeira, sem comprometer sua subsistência.

Esse processo ajuda a garantir que os idosos possam pagar suas dívidas de forma justa, sem sacrificar suas necessidades diárias.

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Conclusão

Em suma, a Lei do Superendividamento trouxe um alívio crucial para idosos com mais de 60 anos, especialmente aqueles com renda limitada.

Até porque, a isenção de juros em contas essenciais, como água, luz, internet e empréstimos bancários, pode significar uma verdadeira virada financeira para muitos.

No entanto, é importante que os consumidores estejam atentos aos critérios de elegibilidade e às exceções para garantir que possam se beneficiar dessa proteção legal e renegociar suas dívidas de forma justa.