Nova lei em vigor e isenção crucial de 4 dívidas: O comunicado do Serasa pra salvar o bolso dos idosos

Serasa faz um comunicado importante para salvar os idosos de dívidas

Em comunicado oficial, a Serasa anunciou uma nova lei que pode beneficiar milhares de brasileiros, principalmente os idosos com mais de 60 anos, isso porque traz a isenção crucial de 4 dívidas. Com isso salvando o bolso e garantindo a estabilidade financeira desse grupo. 

Para quem não sabe estamos falando da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21), ela visa proteger pessoas e famílias que acumularam dívidas excessivas. As ajudando a se reestabelecer e a garantir estabilidade financeira, já que a pessoa pode se isentar de algumas dívidas estabelecidas pelo decreto.

A Lei do Superendividamento estabelece regras que facilitam a renegociação das dívidas em excesso, visando aliviar o fardo financeiro dessas pessoas. Ela tem como foco principal os grupos vulneráveis, como os idosos, analfabetos, doentes e aqueles em estado de vulnerabilidade. Entretanto, é preciso cumprir alguns critérios para ser considerado superendividado, como:

• Ter uma renda insuficiente para arcar com as dívidas;
• Acumular dívidas relacionadas a necessidades básicas;
• Ter agido de boa-fé ao contrair essas dívidas.

Lei do Superendividamento voltada para idosos de baixa renda (Reprodução: Montagem TV Foco)

Quais são as 4 despesas que podem ser isentas ao idoso?

A Lei do Superendividamento permite a isenção total de quatro tipos de débitos que afetam especialmente os idosos e outras pessoas em situação de vulnerabilidade. Sendo elas:

1. Contas de água, luz, telefone, gás, entre outras contas de consumo básico;
2. Boletos e carnês de consumo;
3. Empréstimos com bancos e financeiras, incluindo cheque especial e cartão de crédito;
4. Crediários e parcelamentos em geral.

Por outro lado, não são contempladas pela lei as dívidas contraídas de má-fé ou decorrentes de fraudes, bem como aquelas que dizem respeito a: 

• impostos e demais tributos;
• multas de trânsito;
• pensão alimentícia em atraso;
• financiamento imobiliário (como prestação da casa própria);
• crédito rural;
• produtos e serviços de luxo.

A conta de água é uma que se encaixa na Lei do Superendividamento (Reprodução: Internet)

Essas medidas propostas pela lei visam aliviar o bolso dos idosos e outras pessoas em situação de vulnerabilidade, que possuem muitas vezes renda limitada. E que possuem vários débitos em decorrência realmente da falta de recursos, por possuírem uma renda limitada, que muitas vezes não passa de um salário mínimo.