Drogasil, Raia e mais avisadas: Lei em vigor traz alerta crucial aos que informam o CPF em farmácias

Entenda o que envolve fornecer o CPF na hora de concluir compras nas principais farmácias do país, como Droga Raia, Drogasil e mais, e o que uma lei em vigor diz a respeito

A prática de fornecer o CPF nas farmácias para cadastro ou obtenção de descontos é algo corriqueiro no Brasil, ainda mais em grandes redes como Droga Raia, Drogasil, Pague menos e outras.

No entanto, você já parou para pensar no que a legislação diz sobre isso? Será que a sua privacidade está sendo respeitada?

Pensando em sanar todas essas dúvidas, a equipe especializada em legislação do TV Foco, com base no portal oficial da Assembleia Legislativa, bem como na Nota técnica da ANPD sobre fiscalização em farmácias, explica:

• Todos os pontos principais da lei (em vigor) que abrange juntamente essa ação.
• O quanto as drogarias, como as mencionadas acima, estão cientes desse fato.

Uma prática comum…

Conforme mencionamos acima, é cada vez mais comum, ao finalizar uma compra, o atendente perguntar se você deseja informar o CPF para obter descontos ou participar de promoções.

Essa estratégia, além de fidelizar clientes, permite que as farmácias coletem dados para entender o perfil de consumo e direcionar ofertas personalizadas.

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No entanto, essa prática levanta questões sobre a legalidade e a proteção dos dados pessoais dos consumidores.

O que diz a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, não proíbe exatamente o ato de fornecer o CPF nas farmácias, no entanto, estabelece diretrizes claras sobre a coleta, armazenamento e uso de dados pessoais.

Segundo a LGPD, o CPF é considerado um dado pessoal sensível e deve ser tratado com cuidado pelas empresas.

Sendo assim, a lei exige que:

• A empresa deve obter o consentimento do titular dos dados de forma clara e específica.
• O titular tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento;
• As empresas adotem medidas de segurança para proteger os dados coletados.

O ato de solicitar o CPF para oferecer descontos pode ser considerado ilegal se não houver transparência sobre como os dados serão utilizados.

Além disso, a LGPD permite o tratamento de dados sem consentimento apenas em situações específicas, como o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

Quais são os riscos de fornecer o CPF de forma demasiada?

Fornecer o CPF nas farmácias, ou qualquer outro tipo de estabelecimento, os quais não seguem as normas acima e de forma demasiada, pode trazer alguns riscos, como:

• Uso indevido de dados pessoais: A empresa pode utilizar as informações para fins comerciais sem a sua autorização.
• Vazamento de dados: Em caso de falhas na segurança, seus dados podem ser expostos.
• Marketing indesejado: Você pode passar a receber ofertas e propagandas não solicitadas.

Um alerta crucial para as farmácias também:

Nesse contexto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem intensificado a fiscalização sobre a coleta excessiva de dados por farmácias e drogarias.

Em uma nota técnica, a ANPD destacou que as empresas devem justificar e tornar transparente a coleta de informações como CPF e endereço.

Além disso, faz um alerta crucial para as farmácias também, uma vez que o descumprimento da LGPD pode chegar a R$ 50 milhões.

Vale destacar que, no estado de São Paulo, a Lei 17.301/2020 ainda proíbe as farmácias de exigir o CPF do consumidor sem informar claramente sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais.

Como excluir seus dados das farmácias?

Se você já forneceu seu CPF em farmácias e deseja excluir seus dados, saiba que isso é um direito garantido pela LGPD, e todas as grandes farmácias, como Drogasil, Droga Raia e mais, estão mais que cientes.

Abaixo, confira como solicitar a exclusão em algumas das principais redes:

Raia Drogasil

1. Acesse o portal oficial da rede;
2. Preencha os dados no portal de privacidade;
3. Escolha entre deletar ou corrigir seus dados.

Grupo DPSP (Drogaria São Paulo, Drogaria Pacheco)

1. Acesse o portal de privacidade;
2. Selecione a opção de correção, portabilidade ou eliminação de dados;
3. Confirme a existência de tratamento ou revogação de consentimento.

PGMN3 (Farmácia Pague Menos e Extrafarma)

• Acesse o site oficial da Pague Menos e da Extrafarma para encontrar o canal de atendimento dedicado à proteção de dados ou privacidade.

Prepare uma solicitação formal de exclusão de dados. Inclua informações como:

• Seu nome completo;
• CPF ou outro documento de identificação;
• Detalhes sobre os dados que deseja excluir (se possível);
• Motivo da solicitação (opcional, mas pode ajudar no processamento).
• Em seguida, envie a solicitação pelo canal indicado. Se for por e-mail, envie para o endereço de proteção de dados da empresa. Se houver um formulário online, preencha-o com as informações necessárias.

A empresa tem até 15 dias para responder à sua solicitação, conforme a LGPD.

Caso não haja resposta ou a solicitação seja negada sem justificativa válida, você pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

No entanto, de todas as opções acima, a rede oferece:

• Histórico de compras;
• Compartilham informações sobre com quem os dados são compartilhados.
• Segunda via do espelho fiscal;
• Denúncia de vazamento de dados.

Panvel

A solicitação deve ser feita por e-mail: privacidade@grupopanvel.com.br.

Conclusão:

Em suma, fornecemos o CPF nas farmácias para obter benefícios como descontos e promoções, mas é fundamental que estejamos atentos aos nossos direitos e à forma como nossos dados são utilizados.

A LGPD garante que você tenha controle sobre suas informações pessoais, e as farmácias devem seguir rigorosamente as normas estabelecidas pela lei.

Por fim, caso sinta que seus dados estão sendo usados de forma inadequada, não hesite em exigir a exclusão ou entrar em contato com a ANPD para denunciar irregularidades.

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