Projeto de lei trabalhista traz mudanças a inúmeros trabalhadores CLTs com possível fim do trabalho aos domingos e feriados
Os trabalhadores CLTs possuem uma série de direitos, como salário, jornada de trabalho, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, entre outros.
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Atualmente, cerca de 38 milhões de pessoas trabalham no regime formal e devem ficar atentos as leis trabalhistas, assim como os novos projetos no Brasil.
Nesta terça-feira, 17, iremos mostrar um novo projeto de lei trabalhista, que visa mudanças no expediente aos domingos, feriados e mais para inúmeros empregados.
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O projeto de lei, que ainda é discutido pelo Governo, prevê a possibilidade de diminuir a carga horária dos trabalhadores e criar novas regras para o atendimento aos fins de semana e feriado.
De acordo com informações do portal FDR, os debates sobre as mudanças nas regras de jornada de trabalho CLT nos finais de semana e feriados continuam, mas ainda não saíram do papel.
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A alteração deve acontecer referente à jornada de trabalho aos domingos e feriados. O governo pretende possibilitar o funcionamento dos estabelecimentos desde que haja acordo coletivo entre empregadores e empregados.
Desde 2023, o Ministério do Trabalho e Emprego analisa novas mudanças para as leis dos CLTs, mas em fevereiro de 2024, a discussão foi paralisada.
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Com o adiamento da portaria nº 3.665, que trata sobre o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, é possível que a mudança, caso aprovada, passe a valer apenas em 2025.
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O adiamento ocorreu devido a reação negativa de empresas e congressistas à decisão fez com que o governo federal desse um passo para trás e suspendesse a portaria.
MAIS SOBRE O ASSUNTO
A medida original alterava uma regra do governo de Jair Bolsonaro. Em 2022, o governo liberou o funcionamento do setor aos domingos e feriados sem negociação com os trabalhadores.
Na época, não era obrigatório realizar acordo entre as partes desde que a empresa cumprisse a legislação trabalhista de horas extras.
Desse modo, caso seja aprovada, o trabalho em feriados só ocorrerá por meio de convenção coletiva da categoria de trabalhadores. Mas, há exceções para setores considerados essenciais, como hospitais, farmácias e mercados, por exemplo.
O que a CLT garante ao trabalhador?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um conjunto de leis que regulamenta as relações trabalhistas no Brasil.
De acordo com o portal do Senado, o CLT garante direitos, como ornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário e mais.
