Projeto de lei trabalhista traz mudanças a inúmeros trabalhadores CLTs com possível fim do trabalho aos domingos e feriados
Os trabalhadores CLTs possuem uma série de direitos, como salário, jornada de trabalho, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, entre outros.
Atualmente, cerca de 38 milhões de pessoas trabalham no regime formal e devem ficar atentos as leis trabalhistas, assim como os novos projetos no Brasil.
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Nesta terça-feira, 17, iremos mostrar um novo projeto de lei trabalhista, que visa mudanças no expediente aos domingos, feriados e mais para inúmeros empregados.
O projeto de lei, que ainda é discutido pelo Governo, prevê a possibilidade de diminuir a carga horária dos trabalhadores e criar novas regras para o atendimento aos fins de semana e feriado.
De acordo com informações do portal FDR, os debates sobre as mudanças nas regras de jornada de trabalho CLT nos finais de semana e feriados continuam, mas ainda não saíram do papel.
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A alteração deve acontecer referente à jornada de trabalho aos domingos e feriados. O governo pretende possibilitar o funcionamento dos estabelecimentos desde que haja acordo coletivo entre empregadores e empregados.
Desde 2023, o Ministério do Trabalho e Emprego analisa novas mudanças para as leis dos CLTs, mas em fevereiro de 2024, a discussão foi paralisada.
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Com o adiamento da portaria nº 3.665, que trata sobre o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, é possível que a mudança, caso aprovada, passe a valer apenas em 2025.
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O adiamento ocorreu devido a reação negativa de empresas e congressistas à decisão fez com que o governo federal desse um passo para trás e suspendesse a portaria.
MAIS SOBRE O ASSUNTO
A medida original alterava uma regra do governo de Jair Bolsonaro. Em 2022, o governo liberou o funcionamento do setor aos domingos e feriados sem negociação com os trabalhadores.
Na época, não era obrigatório realizar acordo entre as partes desde que a empresa cumprisse a legislação trabalhista de horas extras.
Desse modo, caso seja aprovada, o trabalho em feriados só ocorrerá por meio de convenção coletiva da categoria de trabalhadores. Mas, há exceções para setores considerados essenciais, como hospitais, farmácias e mercados, por exemplo.
O que a CLT garante ao trabalhador?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um conjunto de leis que regulamenta as relações trabalhistas no Brasil.
De acordo com o portal do Senado, o CLT garante direitos, como ornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário e mais.
