Isenção em contas são confirmadas para idosos 60+ por Lei que está em vigor em 2025. Confira agora os detalhes de como conseguir o benefício!
Lei do governo federal garante isenção envolvendo contas e despesas básicas para idosos com 60 anos ou mais em 2025.
Portanto, estamos falando da Lei do Superendividamento, que segundo informações do FDR, entrou em vigor em 2021 e protege idosos que enfrentam dificuldades financeiras.
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Essa regra tem como objetivo evitar que esse grupo de pessoas entrem em situações de superendividamento com dívidas em âmbitos básicos para a sobrevivência.
No entanto, é importante destacar que não deixa o cidadão isento das contas, mas oferece renegociação nas dívidas e isenção das taxas.
Desse modo, a medida oferece uma série de direitos para proteger a renda dos idosos, assim como isenção de taxas e juros abusivos nas seguintes despesas:
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- Contas de consumo, como água, luz, gás e telefone;
- Faturas de cartões de crédito;
- Empréstimos pessoais e financiamentos;
- Débitos decorrentes de contratos financeiros regulares.
Além disso, os idosos que se encontram em situação de vulnerabilidade social também têm direito a Tarifa Social de Água e Esgoto.
Esse benefício assegura desconto de 50% sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, observadas as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
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O benefício inclui usuários com renda per capita de até meio salário-mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Conclusões finais
Em conclusão, o governo federal garante mais proteção financeira para idosos, evitando que dívidas comprometam sua qualidade de vida.
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A Lei do Superendividamento possibilita renegociações e isenção de taxas em contas essenciais, enquanto a Tarifa Social reduz os custos com água e esgoto para aqueles em vulnerabilidade. Essas medidas asseguram mais dignidade e segurança financeira para a população idosa em 2025.
QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA OS IDOSOS ACABAREM COM OS JUROS DAS DÍVIDAS?
Mas como todo benefício concedido, essa Lei tem alguns critérios e, obviamente, nem todo devedor se enquadra nessa categoria. Os critérios para ser considerado superendividado, incluem:
- Ter uma renda insuficiente;
- Acumular dívidas relacionadas a necessidades básicas;
- Ter agido de boa-fé ao contrair essas dívidas;
Além disso, a Lei concentra sua atenção particularmente em grupos vulneráveis, como pessoas idosas, analfabetas, doentes e aquelas em situação de vulnerabilidade.
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