Órgãos de trânsito são acionados com canetada do governo Lula e projeto de lei prevê mudança de limite de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Limite de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ganha mudanças com anúncio do governo atual do presidente Lula e nova lei de trânsito é acionada pelos órgãos responsáveis, como Contran e Detran.
Portanto, de acordo com o portal Click Petróleo e Gás, um projeto de lei foi apresentado pela deputada Carla Zambelli, garante a suspensão do direito de dirigir para motoristas profissionais só ocorrerá quando o condutor atingir 80 pontos na CNH em um período de 12 meses.
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A nova medida contrasta com as atuais regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que preveem a suspensão em situações muito mais restritivas.
Atualmente, o CTB determina a suspensão do direito de dirigir para qualquer motorista que, no período de um ano, acumule: 20 pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, se houver uma infração gravíssima; 40 pontos, quando não há infrações gravíssimas.
Além disso, a proposta de Zambelli também prevê uma medida preventiva para os motoristas que acumularem 70 pontos na CNH no período de 12 meses.
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Nessa situação, o condutor poderá participar de um curso de reciclagem, evitando, assim, a suspensão iminente. Conforme argumenta a deputada, a realidade do Brasil em termos de fiscalização eletrônica mudou significativamente desde que o CTB foi instituído, justificando a necessidade de adaptação.
De acordo com a deputada, a proliferação de radares nas ruas, muitas vezes instalados sem um estudo prévio adequado, coloca os motoristas profissionais em uma situação de vulnerabilidade.
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Ela destaca que, quando o CTB foi criado, os poucos radares existentes estavam localizados em áreas reconhecidamente perigosas, onde a fiscalização ajudava a reduzir os acidentes.
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Hoje, entretanto, a realidade é bem diferente, com radares espalhados por toda parte, tornando mais fácil para os motoristas acumularem os pontos necessários para a suspensão da habilitação.
Vale ressaltar que o Projeto de Lei ainda precisa passar por várias etapas antes de se tornar lei. Na Câmara dos Deputados, o texto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Se aprovado, o projeto seguirá para o Senado, onde também precisará ser aprovado antes de ir à sanção presidencial.
Qual valor para renovar CNH 2024?
Para renovar a CNH, será necessário recolher as seguintes taxas: 1) Taxa do exame médico (pago diretamente na clínica): R$ 116,69. 2) Taxa da avaliação psicológica (pago diretamente na clínica): R$ 136,14. 4) Taxa de emissão da renovação e envio da CNH pelo correio: R$ 127,69.
