Lei de trânsito em vigor hoje(27) traz alerta da CNH e cadeia para motoristas que cometerem essa infração

Infração de trânsito muito comum no Brasil gera altos riscos para a Carteira de Habilitação Nacional de motoristas com lei de trânsito em vigor

Motoristas são pegos de surpresa com lei de trânsito em vigor que prevê detalhes da infração de trânsito que pode atingir a CNH.

Portanto, segundo informações do portal JusBrasil, a infração gravíssima tem como punição uma multa alta, remoção do veículo do local e CNH suspensa.

Desse modo, trata-se da infração de dirigir um veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação.

Em detalhes, esse tipo de conduta é regulamentado pelo Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e é uma das infrações mais severas previstas na legislação.

No entanto, é importante destacar que trata-se de crime de perigo concreto, ou seja, cabe a verificação se a conduta gerou ou não um perigo de dano no caso concreto.

Em outras palavras, o perigo deve ser devidamente demonstrado no caso concreto para estar em condições de ser um crime por lei.

Se há ausência de perigo real, então retira-se do fato uma das elementares do tipo, que é justamente o perigo de dano, deixando de configurar o crime, e passando a ser o fato de o agente estar sem a habilitação uma mera infração administrativa.

Portanto, se uma pessoa conduzir normalmente um veículo sem habilitação, não gerando qualquer tipo de dano, não responderá por crime algum.

Quais são as penalidades para as infrações gravíssimas de trânsito?

• 7 pontos na CNH 
• Multas que custam a partir de R$293,47
• Multiplicação de multas de acordo com a gravidade da infração 
• Suspensão automática da Carteira Nacional de Habilitação 
• Até prisão 
• Retenção do veículo 
• Recolhimento do documento de habilitação

Algumas condutas são autos suspensivos, ou seja, a CNH é suspensa imediatamente, sem a necessidade de atingir o limite de pontos.

Contudo, confira as demais informações sobre as leis de trânsito com o TV Foco!

Conclusões finais

Concluindo, a lei de trânsito reforça a gravidade de conduzir sem habilitação, mas destaca a necessidade de comprovação de perigo concreto para a caracterização do crime.

Desse modo, motoristas devem estar atentos às implicações administrativas e criminais dessa infração, que podem incluir multa, remoção do veículo e suspensão da CNH.

Essa mudança sublinha a importância de respeitar as normas de trânsito e de conduzir com responsabilidade, garantindo a segurança nas vias públicas.