“Proibido”: Lei do Banco Central sobre cartões de crédito barra Nubank, Inter e mais de fazerem isso com você

Saiba quais são as restrições em cartões de crédito que afetam o Nubank, Inter e outros e quais são as consequências

Muitos não sabem, mas o Banco Central do Brasil possui uma lei específica a qual proíbe as instituições financeiras como Nubank, Inter, entre outros, de enviar ou habilitar cartões de crédito sem a solicitação expressa do titular.

Tal medida visa proteger os consumidores de práticas abusivas, além de garantir que os produtos sejam ofertados apenas mediante seu consentimento explícito.

Diante disso, a partir de informações oficiais divulgadas pelo próprio Banco Central, a equipe especializada em serviços bancários e regulamentação do TV Foco traz mais detalhes sobre essa proibição e as consequências que os bancos podem sofrer se desobedecer às regras.

Tudo pela transparência

Conforme dito acima, o Banco Central adota essa postura para garantir a transparência nas relações entre instituições financeiras e clientes, promovendo a confiança no sistema financeiro nacional.

A medida impede o envio de cartões não solicitados, evitando compras desnecessárias e possíveis problemas financeiros futuros.

Instituições que desrespeitam normas estão sujeitas a avaliações administrativas, incluindo multas aplicadas.

Veja abaixo o alerta na íntegra:

“É proibido às instituições emissoras encaminhar ou habilitar cartão sem a solicitação expressa do titular.

Após descobrir que um cartão foi emitido em seu nome, sem sua autorização, você deve entrar em contato com a instituição financeira emissora pelos canais de atendimento: agência, SAC ou Ouvidoria. Se o problema não for resolvido, você pode registrar uma reclamação no Banco Central.

Se você quer saber sobre os seus empréstimos e financiamentos, assim como cartões de crédito emitidos em seu nome, consulte o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) no sistema Registrato, com sua conta gov.br prata ou ouro”

Também na Justiça:

Além disso, de acordo com o Jus Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação configura prática abusiva.

O envio de cartão de crédito sem solicitação gera uma indenização por danos morais ao consumidor, mesmo sem uso.

Emitiram um cartão sem meu consentimento, o que eu faço?

Caso descubra um cartão de crédito em seu nome nessas condições, siga o passo abaixo:

• Entre em contato com o banco ou a instituição financeira emissora de canais de atendimento, como agência, SAC e Ouvidoria.
• Relate o ocorrido e exija o cancelamento imediato do cartão;
• Solicite um comprovante formal do banco ou instituição financeira;
• Mas se o problema não for resolvido satisfatoriamente, você pode registrar uma ocorrência junto ao Banco Central.

Como eu faço para monitorar os meus empréstimos?

Os consumidores também devem se preocupar com os empréstimos solicitados, outro aspecto importante da concessão de crédito.

Nesse contexto, para monitorar os empréstimos e financiamentos feitos em seu nome, é recomendado usar um serviço chamado Registrato, disponível através do site oficial do BC, o qual você pode acessar por aqui*.

Você consegue acessar através da sua conta gov.br prata ou ouro os:

• Empréstimos e Financiamentos (SCR)
• Verificar possíveis irregularidades.

Além disso, essa ferramenta permite que você mantenha o controle sobre sua vida financeira e identifique rapidamente qualquer remessa não autorizada de produtos financeiros.

O respeito à legislação é um compromisso que as instituições financeiras devem assumir em prol de relações transparentes e equilibradas com os consumidores.

No entanto, caso haja problemas relacionados a práticas abusivas, esteja ciente de que há mecanismos legais e institucionais para proteger seus direitos.

Considerações finais:

Em suma, o Banco Central do Brasil proíbe instituições financeiras como Nubank, Inter e outras de enviar ou habilitar cartões de crédito sem solicitação expressa do titular.

A medida visa proteger consumidores de práticas abusivas e garantir transparência nas relações financeiras.

Por fim, as instituições que desrespeitam essa norma estão sujeitas a avaliações administrativas, incluindo multas.

Mas, para saber mais informações do Banco Central, clique aqui.*