Lei do CPF, que está em vigor em 2024, traz três medidas importantes sobre documento e como utilizá-los em mercados e estabelecimentos
O CPF é indispensável para identificar cada brasileiro e exercer funções básicas, como abrir uma conta em banco, votar, alugar um imóvel e outros. O documento também garante alguns benefícios nas principais empresas do país.
Por exemplo, em diversos estados, colocar o CPF na nota traz alguns benefícios, como descontos e sorteios. Fato que faz com que o cidadão informe o número do seu documento em diversos estabelecimentos, principalmente em mercados.
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Diariamente, o brasileiro precisa realizar alguma compra nos principais mercados ou atacarejos, como Carrefour, Atacadão, Oxxo e mais. Mas, poucos sabem que uma lei do CPF traz uma proibição que atinge os estabelecimentos.
Nesta sexta-feira, 06, iremos mostrar uma lei do documento, que está em vigor em 2024, com três alertas aos clientes dos principais mercados, como Carrefour, Atacadão, Oxxo e mais.
De acordo com informações do portal Notícias da Manhã, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que está em vigor desde 2020, estabelece normas rigorosas sobre o uso de dados pessoais sensíveis, incluindo o CPF nos estabelecimentos.
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A lei visa garantir a proteção das informações do cliente, seja em qualquer estabelecimento. Mas, ao realizar uma compra, poucos cidadãos sabem o motivo pela qual estão dando o número do documento.
PROIBIÇÃO
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A LGPD classifica o CPF como dado pessoal sensível, exigindo que sua coleta e uso sejam precedidos de um consentimento claro, específico e informado por parte do cliente.
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A ausência desse consentimento explícito ou a falta de clareza sobre o uso do CPF podem resultar em violação da lei, que pode gerar penalidades.
Desse modo, a lei proíbe os mercados, como Carrefour, Atacadão, Oxxo e mais, e outros estabelecimentos de não falar do direito que o cliente tem à recusa da informação.
ALERTAS
Por fim, os consumidores devem ficar atentos a três alertas ao darem o número do documento nos principais estabelecimentos para que seus dados não sejam utilizados irregularmente.
Consentimento Explícito:
A primeira exigência da LGPD é que os estabelecimentos obtenham o consentimento explícito do cliente antes de solicitar o documento
Desse modo, o cliente deverá ser informado sobre como seus dados serão utilizados pelo estabelecimento.
Finalidade Específica:
Outro ponto importante é que o CPF deve ser coletado para uma finalidade específica e legítima.
É comum que os mercados utilizem o dado do cliente para aplicar descontos, em programas de fidelidade ou até emissão da nota fiscal.
Direito de Recusa:
Por fim, os consumidores têm o direito de recusar o fornecimento do CPF sem que isso implique em prejuízo ou discriminação.
COMO FAÇO PARA CONSULTAR O CPF?
O CPF é um dos documentos mais importantes entre os brasileiros. Mas, poucos sabem como consultá-lo. Desse modo, nós iremos ensinar:
O sistema da Receita exibirá um comprovante da situação cadastral com os dados relativos ao CPF pesquisado.
- Acesse o site da Receita Federal;
- Insira os dados: Número do CPF e a Data de Nascimento;
- Clique na caixinha “Eu não sou um robô”.
